{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12213,"origem":"stj","sha256_origem":"b851b1e6722df998e0be26912919e9bb2eb517ec864982e48b482351bd8dc89e","registro_original":{"id_fonte":"000823968","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1627442","numero_registro":"201602486000","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2021-11-09","data_publicacao":"2022-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO.PODER  DE  POLÍCIA.  APREENSÃO  DE MERCADORIAS.\nMANDADO  DE  SEGURANÇA  ANTERIORMENTE IMPETRADO. TRÂNSITO EM\nJULGADO. SÚMULA 7/STJ.\n1. A discussão sobre a irregularidade da apreensão e da pena de\nperdimento  é  matéria  já  discutida  no  Mandado  de  Segurança\nn. 5002257-49.2010.404.7101, inclusive, com trânsito em julgado.\n2. O fundamento do recurso da União, de regularidade do Auto de\nInfração, exigiria a rediscussão de matéria probatória e a análise\nda regularidade do ato administrativo que gerou a pena de\nperdimento, a alienação dos bens e o pleito indenizatório.\n3. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na\nseara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ.\n4. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o\nvoto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, acompanhando o Relator\ndando provimento ao recurso especial, o voto do Sr. Ministro Mauro\nCampbell no sentido da divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Og\nFernandes, não conhecendo do recurso, no que foi acompanhado pela\nSra. Ministra Assusete Magalhães, por maioria, não conhecer do\nrecurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes que\nlavrará o acordão. Vencidos os Srs. Ministros Francisco Falcão e\nHerman Benjamin\" Votaram com o Sr. Ministro Og Fernandes os Srs.\nMinistros Mauro Campbell Marques e a Sra. Ministra  Assusete\nMagalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - AUTO DE INFRAÇÃO - REGULARIDADE - REEXAME DE\nFATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AREsp 1565546>>\n(VOTO VENCIDO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO -\nRESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA CONCORRENTE - CULPA EXCLUSIVA DA\nDO PARTICULAR)\n   STF - [[RE 120924]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"082b7676951504eff334a6997ac20e888a2c0d1b077cad68877fbfba1c67bf30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}