{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122134,"origem":"stj","sha256_origem":"837528b989c0b279145e71f57379fa156d16423c2a3f8b425bf8657b0c458dcf","registro_original":{"id_fonte":"942713","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2995648","numero_registro":"202502673517","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA INCABIBILIDADE.\nINTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL RECONHECIDA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\nESPECIAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III,\nalíneas \"a\" e \"c\", da Constituição Federal.\n2. No recurso especial, os recorrentes alegaram violação ao art.\n1.026 do CPC, sustentando que os embargos de declaração por eles\nopostos foram tempestivos e indicaram vícios próprios de\nembargabilidade, razão pela qual deveriam ter interrompido o prazo\npara interposição da apelação, ainda que não tenham sido conhecidos.\n3. O Tribunal de origem considerou os embargos de declaração\nmanifestamente protelatórios e não conhecidos, afastando o efeito\ninterruptivo do prazo recursal e declarando intempestiva a apelação.\n4. O recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 83 do\nSTJ.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de\ndeclaração tempestivamente interpostos, ainda que não conhecidos,\npossuem efeito interruptivo do prazo para interposição de outros\nrecursos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Os embargos de declaração tempestivamente interpostos interrompem\no prazo para interposição de outros recursos, mesmo que não sejam\nconhecidos, salvo nas hipóteses de intempestividade, manifesta\nincabibilidade ou ausência de indicação de vícios de\nembargabilidade.\n7. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o\nreconhecimento do caráter protelatório dos embargos não afasta sua\naptidão para interromper o prazo recursal, sendo a sanção cabível\npara eventual uso indevido apenas a multa prevista no §2º do art.\n1.026 do CPC.\n8. No caso concreto, os embargos de declaração foram tempestivos e\nalegaram vícios de omissão e contradição, não sendo inequívoca a\npresença de situações que afastem o efeito interruptivo. Assim, a\ndecisão que considerou intempestiva a apelação está em\ndesconformidade com a orientação consolidada do STJ.\nIV. DISPOSITIVO\n9. Recurso provido para reconhecer o efeito interruptivo dos\nembargos de declaração, declarar a tempestividade da apelação e\ndeterminar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso\npara prosseguimento no julgamento do recurso.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"61231cb395d310239a775e6ec7b02b05f12be5d94c168fd63c942da99c785aea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"837528b989c0b279145e71f57379fa156d16423c2a3f8b425bf8657b0c458dcf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}