{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122137,"origem":"stj","sha256_origem":"2ba71ff9303dbc66959ac99409a87900f11f950202f1c288eebcebc7920d7e08","registro_original":{"id_fonte":"942716","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2981173","numero_registro":"202502468074","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ\nPARCIAL PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. AGRAVO CONHECIDO PARA\nNÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, \"a\", da\nConstituição Federal, sob alegação de violação aos arts. 489, § 1º,\nIV, 927, § 3º, e 1.022, II, do CPC/2015, em razão de suposta\nnegativa de prestação jurisdicional e ausência de modulação de\nefeitos de precedente repetitivo.\n2.  O julgado recorrido determinou a aplicação da proporcionalidade\nentre o grau de invalidez e o valor da indenização, em conformidade\ncom a jurisprudência do STJ e com a tabela prevista nas condições\ngerais do seguro.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve negativa\nde prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem; e (ii)\nse é válida a cláusula contratual que limita o valor da indenização\nao grau de invalidez parcial, conforme tabela prevista nas condições\ngerais do seguro.\nIII. Razões de decidir\n4. O acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as\nquestões suscitadas, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos\nno art. 489, § 1º, IV, e no art. 1.022, II, do CPC/2015.\n5. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de invalidez\nparcial, o valor da indenização deve ser proporcional à redução da\ncapacidade física sofrida pelo segurado, conforme tabela objetiva\nprevista nas condições gerais do seguro (arts. 11 e 12 da Circular\nSUSEP nº 302/2005).\n6. Não houve deficiência no dever de informação da seguradora, uma\nvez que as garantias contratadas estavam especificadas na apólice,\ncom previsão de proporcionalidade entre o montante indenizatório e a\nincapacidade parcial definitiva.\nIV. Dispositivo\n7. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8f04136183fa291f895942842c3b8c7f4a9d9344bbce11ae7e44c188e099aab4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2ba71ff9303dbc66959ac99409a87900f11f950202f1c288eebcebc7920d7e08","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}