{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122146,"origem":"stj","sha256_origem":"b4911cfec847b89b79824d77224ea77e41dca26cc22dd716d13673d19c657be7","registro_original":{"id_fonte":"942725","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2944414","numero_registro":"202501867723","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE\nDIREITOS AQUISITIVOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA\n284 STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 STJ. VEÍCULO. DÍVIDA\nDECORRENTE DA AQUISIÇÃO DO PRÓPRIO BEM. ARTIGO 833 V E §1º DO CPC.\nIMPENHORABILIDADE RELATIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO\nDEMONSTRADA. SÚMULA 83 STJ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.\nRECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, sob o fundamento de ausência de\nfundamentação adequada e incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do\nSTJ.\nII. Questão em discussão\n2. Questão em discussão consiste em saber se a ausência de\nfundamentação específica e a necessidade de reexame de fatos e\nprovas inviabilizam o conhecimento do recurso especial, bem como se\na penhora de direitos aquisitivos sobre veículos é válida quando a\ndívida decorre da aquisição do próprio bem.\nIII. Razões de decidir\n3. Ausência de indicação clara e específica de dispositivos legais\nviolados (arts. 521, 522 e 524 do Código Civil), bem como a falta de\ndesenvolvimento argumentativo objetivo, atrai a incidência da\nSúmula 284 do STF, que impede o conhecimento do recurso por\ndeficiência de fundamentação.\n4. A pretensão recursal, ao sustentar similitude com o paradigma,\ndemanda reexame do contexto probatório e contratual - titularidade,\nextensão dos direitos aquisitivos, natureza da dívida e adequação da\nmedida executiva - para concluir pela identidade de situações, o\nque é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ.\n5. Entendimento do STJ no sentido de que a impenhorabilidade\nprevista no art. 833, V, do CPC não se aplica quando a dívida\nexecutada se refere à aquisição do próprio bem, conforme o § 1º do\nmesmo artigo.\n6. A parte agravante não demonstrou divergência jurisprudencial\nespecífica sobre a aplicação do art. 833, § 1º, do CPC, limitando-se\na invocar paradigmas com substrato fático diverso, o que atrai a\nincidência da Súmula 83 do STJ.\nIV. Dispositivo\n7. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"acd1d4316ccae611e668135f0630fd5c55e3a1e59a62e92219e6cec96f01292d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b4911cfec847b89b79824d77224ea77e41dca26cc22dd716d13673d19c657be7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}