{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122154,"origem":"stj","sha256_origem":"93e63424e4462d7addbea1efab182c8bb84f3b04687e2fa026d86392b5d62117","registro_original":{"id_fonte":"942775","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2935453","numero_registro":"202501724015","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DE CREDORES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, sob os fundamentos de ausência de\nviolação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, aplicação da Súmula 83/STJ e\nausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial. A\nparte agravante alega o preenchimento dos requisitos legais e\ndefende a reforma da decisão agravada.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) existência de negativa de\nprestação jurisdicional; (ii) incidência da Súmula 83/STJ ante o\nalinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ; (iii)\nausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos\nexigidos pela legislação processual.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o\nacórdão recorrido analisa de forma suficiente e fundamentada as\nmatérias necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma\ncontrária ao interesse da parte (AgInt no AREsp n. 2.746.371/PE,\nrel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 20/3/2025).\n4. A Corte de origem adotou entendimento conforme à jurisprudência\ndesta Corte, no sentido de que art. 191 da LRF não dá respaldo ao\npleito de intimação individual de credores na falência ou\nrecuperação judicial.\n5. Para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, cabia à parte\nagravante demonstrar a existência de precedente específico e\ncontemporâneo desta Corte em sentido diverso ou distinguir o caso\ndos paradigmas indicados, o que não foi feito (AgRg no AREsp n.\n238.064/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe\n18/8/2014).\n6. O recurso interposto com base na alínea \"c\" do inciso III do art.\n105 da Constituição exige a demonstração analítica da divergência\njurisprudencial, com transcrição dos trechos relevantes dos julgados\nconfrontados e identificação das circunstâncias que os assemelhem,\no que não restou atendido (REsp n. 1.888.242/PR, rel. Min. Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 31/3/2022).\n7. A jurisprudência desta Corte também estabelece que a Súmula\n83/STJ incide sobre recurso especial fundado na alínea \"c\".\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3b46684c63f38781eeab6d731ff57023acfafcacb29fccfd67a951437db900dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}