# Registro público: STJ — 2935453 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-11-03 - **Publicação:** 2025-11-06 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/122154/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/122154.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 93e63424e4462d7addbea1efab182c8bb84f3b04687e2fa026d86392b5d62117 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 942775 - **Número de registro na fonte:** 202501724015 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob os fundamentos de ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, aplicação da Súmula 83/STJ e ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial. A parte agravante alega o preenchimento dos requisitos legais e defende a reforma da decisão agravada. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) existência de negativa de prestação jurisdicional; (ii) incidência da Súmula 83/STJ ante o alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ; (iii) ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pela legislação processual. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido analisa de forma suficiente e fundamentada as matérias necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária ao interesse da parte (AgInt no AREsp n. 2.746.371/PE, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 20/3/2025). 4. A Corte de origem adotou entendimento conforme à jurisprudência desta Corte, no sentido de que art. 191 da LRF não dá respaldo ao pleito de intimação individual de credores na falência ou recuperação judicial. 5. Para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, cabia à parte agravante demonstrar a existência de precedente específico e contemporâneo desta Corte em sentido diverso ou distinguir o caso dos paradigmas indicados, o que não foi feito (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 18/8/2014). 6. O recurso interposto com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição exige a demonstração analítica da divergência jurisprudencial, com transcrição dos trechos relevantes dos julgados confrontados e identificação das circunstâncias que os assemelhem, o que não restou atendido (REsp n. 1.888.242/PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 31/3/2022). 7. A jurisprudência desta Corte também estabelece que a Súmula 83/STJ incide sobre recurso especial fundado na alínea "c". IV. DISPOSITIVO 8. Agravo em recurso especial não conhecido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DE CREDORES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob os fundamentos de ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, aplicação da Súmula 83/STJ e ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial. A parte agravante alega o preenchimento dos requisitos legais e defende a reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) existência de negativa de prestação jurisdicional; (ii) incidência da Súmula 83/STJ ante o alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ; (iii) ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pela legislação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido analisa de forma suficiente e fundamentada as matérias necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária ao interesse da parte (AgInt no AREsp n. 2.746.371/PE, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 20/3/2025). 4. A Corte de origem adotou entendimento conforme à jurisprudência desta Corte, no sentido de que art. 191 da LRF não dá respaldo ao pleito de intimação individual de credores na falência ou recuperação judicial. 5. Para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, cabia à parte agravante demonstrar a existência de precedente específico e contemporâneo desta Corte em sentido diverso ou distinguir o caso dos paradigmas indicados, o que não foi feito (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 18/8/2014). 6. O recurso interposto com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição exige a demonstração analítica da divergência jurisprudencial, com transcrição dos trechos relevantes dos julgados confrontados e identificação das circunstâncias que os assemelhem, o que não restou atendido (REsp n. 1.888.242/PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 31/3/2022). 7. A jurisprudência desta Corte também estabelece que a Súmula 83/STJ incide sobre recurso especial fundado na alínea "c". IV. DISPOSITIVO 8. Agravo em recurso especial não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.