# Registro público: STJ — 2886737 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-11-03 - **Publicação:** 2025-11-06 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/122155/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/122155.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 275b25b7628cf83f9e63d0953e978895afdcd184a86a1eb7573cf35c666b1845 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 942776 - **Número de registro na fonte:** 202500953457 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo contra decisão que não conheceu de recurso especial interposto em face de acórdão que reconheceu o direito à suplementação de pensão por morte, mesmo sem inscrição prévia da beneficiária no plano de previdência complementar. 2. O acórdão recorrido concluiu pela irrelevância da ausência de designação formal, considerando comprovados o vínculo matrimonial, a concessão de pensão pelo INSS e a inexistência de desequilíbrio atuarial. 3. O recurso especial foi inadmitido com fundamento na inexistência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC), incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e prejudicialidade do dissídio jurisprudencial. ### II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de inscrição prévia da beneficiária no plano de previdência complementar impede a concessão da suplementação de pensão por morte; e (ii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de pedidos subsidiários relativos ao termo inicial do pagamento da pensão, correção monetária, juros de mora e honorários sucumbenciais. ### III. Razões de decidir 5. A ausência de inscrição prévia da beneficiária não impede a concessão da suplementação de pensão por morte, desde que comprovados o vínculo matrimonial e a dependência econômica, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. O exame da alegada violação aos arts. 1º, 3º, 7º, 18, 19 e 21 da LC n. 109/2001, que versam sobre a necessidade de prévio custeio e o equilíbrio atuarial dos planos de benefícios, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação das cláusulas do regulamento do plano de previdência, providências vedadas em sede de recurso especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 7. A alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC não se sustenta, pois o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido aprecia de forma fundamentada os pontos relevantes da controvérsia, ainda que não mencione todos os argumentos apresentados pela parte recorrente. 8. A jurisprudência do STJ flexibiliza a exigência de inscrição formal em favor da comprovação do vínculo e da dependência econômica, privilegiando a finalidade social do contrato de previdência complementar. 9. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de admitir a concessão de pensão por morte em previdência complementar a cônjuge/companheiro, independentemente de prévia inscrição formal, desde que comprovado o vínculo familiar e a dependência econômica, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ. IV. Dispositivo 10. Agravo não conhecido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO FORMAL DE BENEFICIÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo contra decisão que não conheceu de recurso especial interposto em face de acórdão que reconheceu o direito à suplementação de pensão por morte, mesmo sem inscrição prévia da beneficiária no plano de previdência complementar. 2. O acórdão recorrido concluiu pela irrelevância da ausência de designação formal, considerando comprovados o vínculo matrimonial, a concessão de pensão pelo INSS e a inexistência de desequilíbrio atuarial. 3. O recurso especial foi inadmitido com fundamento na inexistência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC), incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e prejudicialidade do dissídio jurisprudencial. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de inscrição prévia da beneficiária no plano de previdência complementar impede a concessão da suplementação de pensão por morte; e (ii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de pedidos subsidiários relativos ao termo inicial do pagamento da pensão, correção monetária, juros de mora e honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 5. A ausência de inscrição prévia da beneficiária não impede a concessão da suplementação de pensão por morte, desde que comprovados o vínculo matrimonial e a dependência econômica, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. O exame da alegada violação aos arts. 1º, 3º, 7º, 18, 19 e 21 da LC n. 109/2001, que versam sobre a necessidade de prévio custeio e o equilíbrio atuarial dos planos de benefícios, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação das cláusulas do regulamento do plano de previdência, providências vedadas em sede de recurso especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 7. A alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC não se sustenta, pois o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido aprecia de forma fundamentada os pontos relevantes da controvérsia, ainda que não mencione todos os argumentos apresentados pela parte recorrente. 8. A jurisprudência do STJ flexibiliza a exigência de inscrição formal em favor da comprovação do vínculo e da dependência econômica, privilegiando a finalidade social do contrato de previdência complementar. 9. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de admitir a concessão de pensão por morte em previdência complementar a cônjuge/companheiro, independentemente de prévia inscrição formal, desde que comprovado o vínculo familiar e a dependência econômica, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ. IV. Dispositivo 10. Agravo não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2886737 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 275b25b7628cf83f9e63d0953e978895afdcd184a86a1eb7573cf35c666b1845 - **SHA-256 do comentário:** e7133875e3de384bf8f54c23fb9b5ebae0526f7e5a241c0932762de5a3e32513