{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122157,"origem":"stj","sha256_origem":"6e3287ed736c3382e05238057e703aac5bfa3d9f4bf85a0351ff87a8904dfc77","registro_original":{"id_fonte":"942778","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2342174","numero_registro":"202301221150","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO\nDE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL NÃO\nINCLUÍDO NO ROL DA ANS. ADENOCARCINOMA DE PÂNCREAS METASTÁTICO.\nPRESCRIÇÃO MÉDICA E REGISTRO NA ANVISA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial apresentado por operadora de plano de\nsaúde, inconformada com acórdão que a condenou ao fornecimento do\nmedicamento Olaparibe (Lynparza) para tratamento de adenocarcinoma\nde pâncreas metastático. A agravante sustentou violação à Lei nº\n9.656/1998 e à Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, além de\nalegar a taxatividade do rol da ANS e a ausência de indicação do\nmedicamento na bula para a patologia em questão.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a recusa\nde cobertura por plano de saúde de medicamento antineoplásico oral\nprescrito para tratamento de câncer de pâncreas metastático, mas não\nincluído no rol da ANS; e (ii) estabelecer se o acórdão recorrido\nencontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal\nde Justiça, especialmente quanto à possibilidade de cobertura\nexcepcional de tratamentos fora do rol da ANS.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O recurso especial não é admitido quando a decisão recorrida se\nencontra em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, nos\ntermos da Súmula 83/STJ.\n4. A jurisprudência do STJ reconhece que o rol da ANS possui\nnatureza, em regra, taxativa, mas admite mitigação desde que\nobservados critérios definidos nos EREsps nº 1.886.929/SP e\n1.889.704/SP, como a inexistência de substituto terapêutico e a\ndemonstração da eficácia do tratamento com base em evidências\ncientíficas.\n5. O medicamento Olaparibe possui registro na ANVISA e, embora não\nindicado especificamente para o subtipo raro da doença do autor,\napresenta respaldo técnico e prescrição fundamentada pelo médico\nassistente.\n6. O acórdão recorrido segue entendimento consolidado da Terceira\nTurma do STJ, segundo o qual é abusiva a recusa de custeio de\nmedicamento antineoplásico, registrado na ANVISA e prescrito por\nmédico, ainda que fora do rol da ANS ou com uso off-label.\n7. A revisão da necessidade do medicamento e da7. patologia tratada\ndemandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\nprovidência vedada pela Súmula 7/STJ.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7cdf05712f5ce41e218648422420f975915c551d63c95c3340658f8c8abe1e40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6e3287ed736c3382e05238057e703aac5bfa3d9f4bf85a0351ff87a8904dfc77","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}