{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122158,"origem":"stj","sha256_origem":"9e95942df1f08ad7d142bb0c4dfcde83e3449ec2b18b1d60ae8d26887f3731cf","registro_original":{"id_fonte":"942779","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2832561","numero_registro":"202500123607","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULA 282/STF. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 83/STJ.\nAGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial fundado na ausência de\nprequestionamento e incidência da Súmula 83/STJ. A parte agravante\nsustentou o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e a\nexistência de dissídio jurisprudencial. A parte agravada,\nregularmente intimada, defendeu a manutenção da decisão agravada.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso\nespecial reúne condições de admissibilidade, notadamente quanto ao\nprequestionamento da matéria e à superação da jurisprudência\nconsolidada do Superior Tribunal de Justiça.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Não se conhece de recurso especial quando ausente o\nprequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados,\nnos termos da Súmula 282/STF.\n4. O acórdão recorrido não apreciou, nem de forma implícita, os\narts. 525, § 1º, VI, do CPC e 6º da Lei n. 11.101/2005, o que obsta\no conhecimento do recurso especial.\n5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o juízo da\nrecuperação judicial não possui competência para interferir em atos\nde constrição promovidos em execução individual de crédito\nextraconcursal, após o término do stay period, conforme art. 6º, §\n7º-A, da LRF (CC n. 199.496/CE, relator Ministro Marco Aurélio\nBellizze, DJe de 17/9/2024).\n6. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a orientação\njurisprudencial dominante, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ,\naplicável inclusive aos recursos especiais interpostos com\nfundamento na alínea \"a\" do art. 105, III, da CF/88 (AgInt no AREsp\nn. 1.386.082/RS, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 28/6/2019).\n7. A alegação genérica de divergência jurisprudencial não basta para\ninfirmar o entendimento consolidado, sendo ônus do recorrente\ndemonstrar a existência de precedentes contemporâneos ou\nsupervenientes em sentido diverso (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ,\nrelator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 18/8/2014).\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7387246c58a28ba7c62da46d590113a78b6a39457b82375942027689a67b5540","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9e95942df1f08ad7d142bb0c4dfcde83e3449ec2b18b1d60ae8d26887f3731cf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}