{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122166,"origem":"stj","sha256_origem":"39f4e08572493eddc888635964c4fbdecd2a5ebd3b72a1e4a4e27987f3aaea89","registro_original":{"id_fonte":"942787","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2973287","numero_registro":"202502340814","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.\nRESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE\nOBJETIVA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. REEXAME DE PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.\nAUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS.\nDEFICIÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III,\nalínea \"a\" e \"c\", da Constituição Federal.\n2. A parte agravante sustenta que o recurso especial preenche os\nrequisitos necessários ao seu conhecimento e provimento, alegando\nviolação aos artigos 186 e 405 do Código Civil, além de divergência\njurisprudencial.\n3. A decisão recorrida adotou a responsabilidade objetiva da\nconcessionária de rodovia, afastando a excludente de caso fortuito,\ncom base no conjunto fático-probatório dos autos, e fixou os juros\nde mora a partir do evento danoso.\nII. Questão em discussão\n4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a responsabilidade da\nconcessionária de rodovia deve ser objetiva, com fundamento no\nartigo 37, § 6º, da Constituição Federal e nos artigos 14 e 22 do\nCódigo de Defesa do Consumidor, ou subjetiva, conforme o artigo 186\ndo Código Civil e a Lei nº 8.987/1995; e (ii) saber se os juros de\nmora sobre os danos materiais devem fluir a partir da citação ou do\nevento danoso.\nIII. Razões de decidir\n5. A excludente de caso fortuito foi afastada pela instância\nordinária, que concluiu pela falha na prestação do serviço, com base\nno conjunto fático-probatório dos autos.\n6. A pretensão recursal de ver reconhecida a responsabilidade\nsubjetiva demanda revolvimento do acervo fático-probatório,\nprovidência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n7. Quanto aos juros de mora, a instância ordinária fixou o termo\ninicial no evento danoso, em conformidade com a jurisprudência do\nSTJ, sendo inviável a modificação dessa conclusão sem reexame de\nmatéria fática.\n8. A alegação de divergência jurisprudencial não foi demonstrada de\nforma suficiente, pois não houve cotejo analítico entre os acórdãos\nconfrontados, conforme exigido pelos artigos 1.029, § 1º, do\nCPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.\nIV. Dispositivo\n9. Agravo não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c930c2c560a62702530d04af062de51b4b3250b91e25bf44a4fc76cce3d4d139","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}