{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122167,"origem":"stj","sha256_origem":"9f559b1908158de85c4e2b196cf789b67bcdf0184801b522b8be02d36687a7a2","registro_original":{"id_fonte":"942801","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2884985","numero_registro":"202500926044","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. AUSÊNCIA\nDE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. ART. 85, § 8º, DO CPC. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nINEXISTÊNCIA. SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO\nCONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\r1.Trata-se de agravo em recurso\nespecial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em\ncumprimento de sentença, no qual se discute a fixação de honorários\nadvocatícios por equidade, a alegada negativa de prestação\njurisdicional e a existência de dissídio jurisprudencial.\r2.O\nobjetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de vigência ao\nart. 85, § 2º, I a IV, § 6º-A, art. 1.039 e art. 1.040, III, do CPC,\nao fixar honorários de forma equitativa, contrariando o Tema\nRepetitivo 1.076 do STJ; (ii) o acórdão recorrido violou os arts.\n489, §1º, III, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, por ausência de\nfundamentação adequada e negativa de prestação jurisdicional; (iii)\nhá dissídio jurisprudencial com o REsp 1.906.618/SP (Tema 1.076),\nque veda a fixação de honorários por equidade quando há proveito\neconômico elevado ou mensurável.\r3.A fixação de honorários\nadvocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, é\ncabível quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou\nquando o valor da causa for muito baixo. No caso concreto, a\nausência de liquidez da condenação inviabiliza a mensuração do\nproveito econômico, justificando a aplicação do critério\nequitativo.\r4.Não há negativa de prestação jurisdicional quando o\nacórdão recorrido enfrenta, de forma clara e fundamentada, as\nquestões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que a decisão\nseja contrária à pretensão da parte recorrente. A jurisprudência do\nSTJ é pacífica ao afirmar que o julgador não está obrigado a\nrebater, um a um, os argumentos das partes, desde que os fundamentos\nadotados sejam suficientes para justificar a conclusão.\r5.O dissídio\njurisprudencial não se configura quando a análise da controvérsia\ndemandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo o\nóbice da Súmula 7/STJ. Ademais, a ausência de similitude fática e\njurídica entre os casos comparados impede o reconhecimento da\ndivergência.\r6.Agravo conhecido para não conhecer do recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"29a97b8884b3a8eca5ddfe1a510c6edbb955442e9ff279fd978ad2133f2669bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9f559b1908158de85c4e2b196cf789b67bcdf0184801b522b8be02d36687a7a2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}