{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122174,"origem":"stj","sha256_origem":"06451ee20dc968d5133ea1c00c7af213b8ece16189580d773583a9821e4f81fd","registro_original":{"id_fonte":"942838","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2945263","numero_registro":"202501886731","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 215, 247 E 248 DO CPC/1973. INCIDÊNCIA\nDAS SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA JURÍDICA SOB\nA ÉGIDE DO CPC/1973. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. ORIENTAÇÃO DESTA\nCORTE. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA\n7/STJ. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO\nCPC/2015. EMBARGOS COM NOTÓRIO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULA 98/STJ. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E,\nNESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.\r1. Trata-se de agravo em\nrecurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre\nfundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, versando sobre\na validade da citação postal dirigida a pessoa jurídica, a aplicação\nda teoria da aparência e a imposição de multa por embargos de\ndeclaração reputados protelatórios.\r2. O objetivo recursal é decidir\nse (i) há violação dos arts. 215, 223, 247 e 248 do CPC/1973; (ii)\nincide a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 diante de embargos\nde declaração opostos com propósito de prequestionamento.\r3. A\narguição de ofensa aos arts. 215, 247 e 248 do CPC/1973 não se\nmostra prequestionada, atraindo os óbices das Súmulas 211/STJ e\n282/STF.\r4. A citação postal encaminhada ao endereço da pessoa\njurídica e recebida por pessoa na sede, sem ressalva de ausência de\npoderes, é válida, aplicando-se a teoria da aparência. A orientação\ndo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta\nCorte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. Os fatos trazidos\npara se insurgir contra tal premissa demanda reexame do acervo\nfático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.\r5. Embargos de\ndeclaração manifestados com notório propósito de prequestionamento\nnão têm caráter protelatório, sendo indevida a multa do art. 1.026,\n§ 2º, do CPC/2015, à luz da Súmula 98/STJ.\r6. Agravo conhecido.\nRecurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\nSrs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\nRicardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"19819bdb937d793c4f2c0c4888af2b98e68d32d054a09e4e0239b895ea37f34c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"06451ee20dc968d5133ea1c00c7af213b8ece16189580d773583a9821e4f81fd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}