{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122175,"origem":"stj","sha256_origem":"a815319f297990d6914f1c3c93e673a0c9fc01bdb605749da319678254a05b31","registro_original":{"id_fonte":"942839","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2947602","numero_registro":"202501912760","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ARBITRAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO\nIMEDIATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 11, 489, § 1º,\nIV, E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ARTS.\n291 E 319, V, DO CPC. CORRESPONDÊNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO. SÚMULA\n7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM\nPARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\r1. Trata-se de agravo em\nrecurso especial interposto em ação anulatória de sentença arbitral,\nno qual se discute a correção do valor atribuído à causa e a alegada\nnegativa de prestação jurisdicional, em face de acórdão estadual que\nfixou o valor da causa em R$ 7.984.825,46 (sete milhões, novecentos\ne oitenta e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta\ne seis centavos), por refletir o conteúdo econômico imediato da\npretensão deduzida.\r2. O objetivo recursal é decidir se (i) o\nacórdão recorrido incorre em negativa de prestação jurisdicional e\nfalta de fundamentação, com violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV, e\n1.022 do CPC; e (ii) o valor da causa pode ser fixado apenas para\nfins fiscais, à luz dos arts. 291 e 319, V, do CPC.\r3. Não se\nconfigura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de\norigem enfrenta, de forma clara e suficiente, os pontos\ncontrovertidos e explicita as razões pelas quais o valor da causa\ndeve refletir o conteúdo econômico perseguido, ainda que em sentido\ncontrário ao interesse da parte. À luz do sistema da persuasão\nracional, a ausência de acolhimento da tese não caracteriza, por si,\nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e nem violação dos arts. 11\ne 489 do CPC.\r4. O valor da causa deve corresponder, na medida do\npossível, ao proveito econômico perseguido, sendo admissível a\nestimativa apenas quando inviável sua mensuração exata. No caso, a\nprópria parte indica, como patamar mínimo, R$ 7.984.825,46, tornando\nindevida a fixação meramente fiscal e atraindo a incidência da\nSúmula 7/STJ quanto a revisão do juízo fático das instâncias\nordinárias.\r5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte\ne, nessa extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\nSrs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\nRicardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"41ee2b60a8299bbeedc60f32de60b56ffd400c45111d38cf8c80a42e484e647d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a815319f297990d6914f1c3c93e673a0c9fc01bdb605749da319678254a05b31","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}