{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122178,"origem":"stj","sha256_origem":"e9e9f77a684c8ca93998b3424a4ac53510517020bd000b08b3094d4e0ada2ebd","registro_original":{"id_fonte":"942867","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2991792","numero_registro":"202502626843","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DECISÃO RECORRIDA QUE, COM BASE NAS\nPECULIARIDADES DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, RECONHECEU A\nDESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL E CONSIGNOU QUE A CONTRIBUIÇÃO\nEXIGIDA DO PARTICIPANTE ASSISTIDO QUE ADERIU AO PLANO MISTO DE\nBENEFÍCIOS LIMITA-SE À COBERTURA DOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS. SÚMULAS\n5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial, sob os fundamentos de ausência de\nviolação aos dispositivos apontados e de incidência das Súmulas 5 e\n7 do STJ.\n2. A parte agravante sustenta afronta aos artigos 369, 373 e 1.022,\nII, do CPC, 1º, 3º, III, 7º e 18 da Lei Complementar nº 109/2001,\nalém da inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e\nexistência de dissídio jurisprudencial.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se é possível anular ou\nreformar a decisão recorrida, sem violar os óbices das Súmulas 5, 7\ne 83 do STJ, tendo em conta que a pretensão recursal consiste em ver\nanuladas ou reformadas as decisões das instâncias ordinárias que\nreconheceram a desnecessidade de perícia atuarial e que a\ncontribuição exigida do participante assistido que aderiu ao Plano\nMisto de Benefícios limita-se à cobertura dos custos\nadministrativos.\nIII. Razões de decidir\n4. A análise da pretensão recursal demanda revisão do conteúdo\ncontratual e do acervo fático-probatório, providências incompatíveis\ncom o escopo do recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.\n5. Decisão recorrida que reconheceu a desnecessidade de perícia\natuarial e consignou que a contribuição exigida do participante\nassistido que aderiu ao Plano Misto de Benefícios limita-se à\ncobertura dos custos administrativos, sem exigir contribuição\nadicional e sem admitir recusa por parte da entidade recorrente.\n6. A decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do STJ,\natraindo a incidência da Súmula 83, que impede o conhecimento do\nrecurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se\nfirmou no mesmo sentido da decisão recorrida.\n7. A jurisprudência do STJ estabelece que o dissídio jurisprudencial\nnão pode ser conhecido quando apoiado em fatos e não na\ninterpretação da lei, aplicando-se a Súmula 7 do STJ também aos\nrecursos interpostos pela alínea \"c\".\nIV. Dispositivo\n8. Agravo não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"28f6645ff2be705cd5bf8ddd0fcf09507c942b690aa17074bfc695b4d49384d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}