# Registro público: STJ — 2964353 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-11-03 - **Publicação:** 2025-11-06 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/122185/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/122185.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 974d7ee327a639b4560756d03ba303b824c99912361b2a70555f174404870d7a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 942940 - **Número de registro na fonte:** 202502191311 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. 2. A parte agravante alegou violação aos artigos 1.022 do Código de Processo Civil, 50 do Código Civil e 158, II e § 2º, da Lei 6.404/76, sustentando negativa de prestação jurisdicional e abuso da personalidade jurídica por meio de desvio de finalidade e uso de "laranjas" na administração da pessoa jurídica. 3. O Tribunal estadual concluiu que não houve comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tampouco benefício direto ou indireto aos administradores ou sócios da pessoa jurídica. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes para desconsiderar a personalidade jurídica com base em abuso caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme previsto no art. 50 do Código Civil. ### III. Razões de decidir 5. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, restrita às hipóteses previstas em lei, exigindo prova inequívoca de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 6. O Tribunal estadual concluiu que não há elementos fático-probatórios suficientes para demonstrar o abuso da personalidade jurídica ou benefício direto ou indireto aos sócios ou administradores. 7. A análise das alegações da parte agravante demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo 8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. ## Ementa DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. 2. A parte agravante alegou violação aos artigos 1.022 do Código de Processo Civil, 50 do Código Civil e 158, II e § 2º, da Lei 6.404/76, sustentando negativa de prestação jurisdicional e abuso da personalidade jurídica por meio de desvio de finalidade e uso de "laranjas" na administração da pessoa jurídica. 3. O Tribunal estadual concluiu que não houve comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tampouco benefício direto ou indireto aos administradores ou sócios da pessoa jurídica. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes para desconsiderar a personalidade jurídica com base em abuso caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme previsto no art. 50 do Código Civil. III. Razões de decidir 5. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, restrita às hipóteses previstas em lei, exigindo prova inequívoca de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 6. O Tribunal estadual concluiu que não há elementos fático-probatórios suficientes para demonstrar o abuso da personalidade jurídica ou benefício direto ou indireto aos sócios ou administradores. 7. A análise das alegações da parte agravante demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo 8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2964353 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 974d7ee327a639b4560756d03ba303b824c99912361b2a70555f174404870d7a - **SHA-256 do comentário:** cc83ef0d112f90015942712f700ef63c354640c0de35f1975ac19a353307c0bf