{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122187,"origem":"stj","sha256_origem":"fee87e8f6e2d2492054469673790bfa50b919f3d8823abb5c541bc2a4ca3c953","registro_original":{"id_fonte":"942942","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2941662","numero_registro":"202501832303","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE\nDISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA 126/STJ. DECISÕES DAS\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS AS QUAIS RECONHECERAM QUE A AUTONOMIA DO\nTÍTULO CAMBIAL DEVE SER PRESERVADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA\nMÁ-FÉ DO PORTADOR. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO\nNÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial, sob os fundamentos de ausência de\nviolação aos dispositivos legais apontados e incidência das Súmulas\n5 e 7 do STJ.\n2. A parte agravante sustenta a afronta aos artigos 1.022, II,\n1.013, § 1º, 11, 489, § 1º, IV, e 618, I, do CPC, bem como aos\nartigos 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, além de alegar a\ninaplicabilidade dos referidos óbices sumulares, com a finalidade de\nver anuladas ou reformadas as decisões das instâncias ordinárias e\nreconhecida a ausência de título executivo, em razão de ilegalidade\nem contrato de securitização.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\nespecial pode ser conhecido, considerando a alegada violação aos\ndispositivos legais e constitucionais apontados, bem como a\nincidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, e tendo em conta a\npretensão recursal acima delineada.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão recorrida analisou detidamente todas as questões\njurídicas postas, afastando a alegação de afronta aos artigos 1.022\ne 489 do CPC, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição\nnos acórdãos recorridos.\n5. A ausência de interposição de recurso extraordinário inviabiliza\na análise de dispositivos constitucionais, atraindo a incidência da\nSúmula 126 do STJ.\n6. A análise da pretensão recursal demanda a revisão do conteúdo\ncontratual e do acervo fático-probatório, providências vedadas em\nsede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.\n7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a autonomia do\ntítulo cambial deve ser preservada na ausência de má-fé do portador,\nentendimento que foi adotado pela Corte de origem.\n8. A parte agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou\nsupervenientes que contemplem a tese defendida sem a necessidade de\nreanálise fático-probatória, não superando o óbice da Súmula 83 do\nSTJ.\nIV. Dispositivo\n9. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"881818779feaebf12daac1d2ef8fd93fe04bea771c3091605cd960517cb8fb5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fee87e8f6e2d2492054469673790bfa50b919f3d8823abb5c541bc2a4ca3c953","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}