{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12219,"origem":"stj","sha256_origem":"c90e96e202be40de7c00aa2bae55f766110482f8e7af4e919509cc8f1438ab53","registro_original":{"id_fonte":"000824022","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2006343","numero_registro":"202201674305","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-18","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. DANO.\nINDENIZAÇÃO. RESTAURAÇÃO IN NATURA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS\nDA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRELEVÂNCIA. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO\nAMBIENTAL.\n1. O acórdão regional reconheceu a possibilidade de cumulação entre\nas obrigações de fazer (restauração in natura) e de pagar\n(indenização). Entretanto, afastou a parcela pecuniária em vista das\ndiversas obrigações de fazer impostas ao réu.\n2. Configurado, de forma incontestável, o dano interino\n(intermediário, transitório, temporário ou intercorrente) e não\nafirmada a restauração integral in natura (presumindo-se danos\nperenes, remanescentes), descabe afastar a reparação indenizatória\napenas pelos custos das obrigações de fazer, sem qualquer respaldo\nnormativo.\n3. Recursos especiais providos para fixar a obrigação de pagar em\nvalor a ser apurado em liquidação por arbitramento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento aos\nrecursos, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO AMBIENTAL CARACTERIZADO - AFASTAMENTO\nDA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE POR CONTA DO ÔNUS QUE SERIA IMPOSTO AO\nPOLUIDOR - FALTA DE RESPALDO NORMATIVO PARA TANTO)\n   STJ - <<REsp 1180078>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1532643>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"395ebc082c09da8b12f0d9a82e274168ae8304b48455b57a708dfc1f5415dee7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}