# Registro público: STJ — 2980645 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-11-17 - **Publicação:** 2025-11-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/122192/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/122192.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a9b0cf75f99298938746990b489a15df868d97e06b6ced51d04ec9c49fde49a5 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 942947 - **Número de registro na fonte:** 202502454681 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, sob alegação de violação aos arts. 1022, II, 489, §1º, IV, 313, V, "a", 85, §10 e 921, I, do CPC, . ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) verificar se o recurso especial interposto preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ; (ii) apurar se houve ofensa aos dispositivos legais invocados pela parte recorrente, especialmente quanto à extinção dos embargos à execução e à fixação dos honorários de sucumbência; (iii) examinar a alegação de dissídio jurisprudencial com base na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada consignou que não há ofensa ao art. 313, V, "a", do CPC, pois a extinção da execução, ainda que pendente de recurso, produz efeitos imediatos nos termos do art. 1.012, §1º, do CPC, sendo desnecessário o trânsito em julgado da sentença para que os embargos à execução percam objeto. 4. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a extinção dos embargos à execução quando sobrevém a extinção da execução principal, independentemente de sua definitividade (REsp 1.033.505/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 12.12.2019), incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ. 5. Quanto à fixação de honorários com base no princípio da causalidade, a pretensão recursal demanda o reexame de fatos e cláusulas contratuais, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 6. A alegação de violação ao art. 85, §10, do CPC não se sustenta, pois os critérios adotados pelo Tribunal de origem para fixar os honorários exigiriam a revaloração das circunstâncias fáticas do processo, o que é incabível em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). 7. A pretensão de rediscutir as conclusões da Corte de origem sobre a aplicação da causalidade ou a perda do objeto dos embargos exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório, incabível na via eleita. 8. A divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, §1º, do RISTJ, pois a parte agravante não apresentou o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se à mera transcrição de ementas. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, sob alegação de violação aos arts. 1022, II, 489, §1º, IV, 313, V, "a", 85, §10 e 921, I, do CPC, . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) verificar se o recurso especial interposto preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ; (ii) apurar se houve ofensa aos dispositivos legais invocados pela parte recorrente, especialmente quanto à extinção dos embargos à execução e à fixação dos honorários de sucumbência; (iii) examinar a alegação de dissídio jurisprudencial com base na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada consignou que não há ofensa ao art. 313, V, "a", do CPC, pois a extinção da execução, ainda que pendente de recurso, produz efeitos imediatos nos termos do art. 1.012, §1º, do CPC, sendo desnecessário o trânsito em julgado da sentença para que os embargos à execução percam objeto. 4. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a extinção dos embargos à execução quando sobrevém a extinção da execução principal, independentemente de sua definitividade (REsp 1.033.505/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 12.12.2019), incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ. 5. Quanto à fixação de honorários com base no princípio da causalidade, a pretensão recursal demanda o reexame de fatos e cláusulas contratuais, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 6. A alegação de violação ao art. 85, §10, do CPC não se sustenta, pois os critérios adotados pelo Tribunal de origem para fixar os honorários exigiriam a revaloração das circunstâncias fáticas do processo, o que é incabível em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). 7. A pretensão de rediscutir as conclusões da Corte de origem sobre a aplicação da causalidade ou a perda do objeto dos embargos exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório, incabível na via eleita. 8. A divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, §1º, do RISTJ, pois a parte agravante não apresentou o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se à mera transcrição de ementas. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.