{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122197,"origem":"stj","sha256_origem":"95b1d7bc23e7f4df9430dc6cf2a03a420fd0628ba40c29181c9814f351ee7ab8","registro_original":{"id_fonte":"942952","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2900171","numero_registro":"202501167780","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE\nSENTENÇA. DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM QUE ESTABELECEU QUE OS\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE NA HIPÓTESE\nEM QUE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NÃO IMPORTA NA DECLARAÇÃO DE\nINEXISTÊNCIA OU DE EXCESSO DA DÍVIDA PERSEGUIDA. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO\nNÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial, sob o fundamento de incidência das\nSúmulas 7 e 83 do STJ.\n2. A parte agravante sustenta que o recurso preenche os requisitos\nnecessários ao conhecimento e provimento, alegando violação aos\nartigos 85, §2º, §6º e §6º-A, 337, §2º e §4º, 489, §1º, IV, 513,\n§1º, 520, I, 927, III, e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código\nde Processo Civil, além de afronta ao Tema 1.076 do STJ e\ninaplicabilidade dos óbices sumulares, com a finalidade de reforma\ndas decisões das instâncias ordinárias que fixaram honorários\nadvocatícios por equidade.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial\npode ser admitido, considerando os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ,\ne se os honorários advocatícios fixados por equidade foram\nadequadamente arbitrados.\nIII. Razões de decidir\n4. A Súmula 7 do STJ impede o reexame de fatos e provas em sede de\nrecurso especial, sendo inviável a revisão do quadro\nfático-probatório estabelecido na instância de origem.\n5. A Súmula 83 do STJ estabelece que não se conhece do recurso\nespecial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou\nno mesmo sentido da decisão recorrida.\n6. A jurisprudência do STJ confirma que os honorários advocatícios\npodem ser fixados por equidade quando o proveito econômico é\ninestimável ou inexistente, como na hipótese em que a extinção da\nexecução não importar na declaração de inexistência ou de excesso da\ndívida perseguida.\nIV. Dispositivo\n7. Agravo não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"12f062b65be6952b3558ea3f6aa3d3f602d26780af2113b02c1dc739a5bc1e41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"95b1d7bc23e7f4df9430dc6cf2a03a420fd0628ba40c29181c9814f351ee7ab8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}