{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12220,"origem":"stj","sha256_origem":"9f0a42355645ac71b10d79e1deb40ae03c87127f09e5324509d35a4a6ab0fd2f","registro_original":{"id_fonte":"000824023","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1978532","numero_registro":"202103967080","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE\nCIVIL DO ESTADO. MEDICINA. HOSPITAL PÚBLICO. EXPOSIÇÃO NÃO\nAUTORIZADA DE IMAGEM DE PACIENTE EM PUBLICAÇÃO CIENTÍFICA. BIOÉTICA.\nÉTICA MÉDICA. PRIVACIDADE. CONFIDENCIALIDADE. VIOLAÇÃO.\nSOLIDARIEDADE DOS MÉDICOS-PESQUISADORES E REVISTA-EDITORA. DANO.\nMAJORAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS\nDE LEI FEDERAL SUSTENTADORES DA TESE. SÚMULA N. 284/STF.\n1. A divulgação científica não autorizada de imagem de paciente\nviola direitos de intimidade e a ética médica (privacidade e\nconfidencialidade).\n2. Embora a revista e seus editores tenham dever de mitigar os\nriscos e danos da divulgação indevida dos pacientes, os médicos\nresponsáveis pelo tratamento e os médicos autores do artigo são\nigualmente responsáveis pelas violações de princípios de bioética.\nHipótese de responsabilização solidária entre os coautores e a\neditora.\n3. Não se deve confundir a atividade de divulgação científica com a\nde outras formas de publicação comercial, como a jornalística.\nNesta, os editores possuem ingerência no próprio texto noticioso, na\nmedida em que há uma relação funcional, trabalhista, e a produção\nassume caráter coletivo, com responsabilidade última do editor e da\nempresa. Nas publicações científicas, é dos autores a\nresponsabilidade primária pelos danos e consequências dos textos e\nmateriais submetidos, sendo os editores meros garantidores da\nconformidade com os critérios de publicação como vetores de\nqualidade (o que, no caso, tampouco afasta sua responsabilidade\npelos danos).\n4. Os capítulos recursais alusivos ao termo inicial dos juros e à\nmajoração da reparação não foram sustentados em nenhum dispositivo\nde lei federal, o que inviabiliza o conhecimento, a despeito das\naparentes distanciações entre o acórdão recorrido e a jurisprudência\ndesta Corte. Hipótese de incidência da Súmula n. 284/STF (É\ninadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua\nfundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia).\n5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer em parte do\nrecurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do\nSr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1518","urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art159"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000466 ANO:2012\n(ITENS II.15, III.2, \"I\", IV.3, \"E\", V.6 E V.7 )\n(CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE - CNS)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916\n        ART:00159 ART:01518","LEG:FED LEI:****** ANO:1988\n*****  CEM-88    CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA\n        ART:00023 ART:00038 ART:00040 ART:00073 ART:00075\n        ART:00110"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f15f214ad05d236cabee8994b065187230e01a8e925b6ed73179b0b2a66f9541","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}