# Registro público: STJ — 2467942 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-11-03 - **Publicação:** 2025-11-06 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/122200/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/122200.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e5ac83690a3774573475a34c7026d7fa649f3cff6c4e1319537f07adb8dec2fb ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 942955 - **Número de registro na fonte:** 202303528574 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, este interposto em face de acórdão que negou provimento à apelação cível em ação de declaração de nulidade de rescisão contratual, adjudicação compulsória de imóvel, aplicação de penalidades contratuais e indenização por danos morais. 2. O acórdão recorrido concluiu pela regularidade da rescisão contratual em razão do inadimplemento culposo do comprador, afastou a prescrição das parcelas inadimplidas e negou os pedidos de adjudicação compulsória, aplicação de penalidades contratuais e indenização por danos morais. 3. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas 5 e 7 do STJ, considerando que a controvérsia demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser admitido para revisar a interpretação de cláusulas contratuais e o acervo fático-probatório, bem como para reconhecer a prescrição de parcelas inadimplidas, a nulidade da rescisão contratual e a adjudicação compulsória do imóvel. ### III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ veda o reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. A decisão recorrida analisou de forma clara e suficiente os argumentos apresentados, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que configure negativa de prestação jurisdicional. 7. A prescrição das parcelas inadimplidas foi afastada com base no prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, sendo inviável a revisão dessa conclusão sem reexame de fatos e provas. 8. A alegação de divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma adequada, pois não houve cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Recurso não conhecido. ## Ementa DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, este interposto em face de acórdão que negou provimento à apelação cível em ação de declaração de nulidade de rescisão contratual, adjudicação compulsória de imóvel, aplicação de penalidades contratuais e indenização por danos morais. 2. O acórdão recorrido concluiu pela regularidade da rescisão contratual em razão do inadimplemento culposo do comprador, afastou a prescrição das parcelas inadimplidas e negou os pedidos de adjudicação compulsória, aplicação de penalidades contratuais e indenização por danos morais. 3. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas 5 e 7 do STJ, considerando que a controvérsia demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser admitido para revisar a interpretação de cláusulas contratuais e o acervo fático-probatório, bem como para reconhecer a prescrição de parcelas inadimplidas, a nulidade da rescisão contratual e a adjudicação compulsória do imóvel. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ veda o reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. A decisão recorrida analisou de forma clara e suficiente os argumentos apresentados, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que configure negativa de prestação jurisdicional. 7. A prescrição das parcelas inadimplidas foi afastada com base no prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, sendo inviável a revisão dessa conclusão sem reexame de fatos e provas. 8. A alegação de divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma adequada, pois não houve cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Recurso não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2467942 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e5ac83690a3774573475a34c7026d7fa649f3cff6c4e1319537f07adb8dec2fb - **SHA-256 do comentário:** 0aff5dba73ad9a9019ddecdad0677946ebba7965843a293f61a09d9a3cfe036d