{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122203,"origem":"stj","sha256_origem":"6dac9d104063da8ba6629e1861064fe187e76c881d119e715760177624a1e828","registro_original":{"id_fonte":"942958","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2974065","numero_registro":"202502336525","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO\nDA PERSONALIDADE JURÍDICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DE\nFIADORES. INOVAÇÃO RECURSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DE EX-SÓCIO.\nRESPONSABILIDADE POR OBRIGAÇÕES ANTERIORES. AGRAVO CONHECIDO E\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r1. Constitui inovação recursal a\ndedução de tema não debatido na decisão agravada, sob pena de\nsupressão de instância.\r2. É condição para o conhecimento do recurso\nespecial a impugnação, nas razões recursais, de todos os fundamentos\nautônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido.\nIncidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal\n(STF).\r3. Ajuizada tempestivamente a demanda originária e comprovada\na condição de sócio efetivo por ocasião do fato gerador da\nobrigação, o prazo de dois anos legalmente previsto não se aplica\ncomo limitação à propositura de pedido de desconsideração da\npersonalidade jurídica, conforme consolidado na jurisprudência da\nCorte.\r4. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela\nTeixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas\nCueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"253c31dd1e525713eb78d91df908a040861e82d72b45a32cd91adee17c7f146b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6dac9d104063da8ba6629e1861064fe187e76c881d119e715760177624a1e828","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}