{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122209,"origem":"stj","sha256_origem":"4a1fb9e94cd1b3196537cc2f3f825e6534c9d8677b28566cd880e3de99097b44","registro_original":{"id_fonte":"942979","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2713635","numero_registro":"202402862647","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-12-15","data_publicacao":"2025-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR.\nCONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. MARGEM CONSIGNÁVEL. SAQUES\nREALIZADOS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS Nº 5/STJ E 7/STJ.\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE\nMÁ-FÉ. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA.\r1. A revisão das\nconclusões da Corte de origem quanto à validade da contratação de\ncartão de crédito com margem consignável demandaria o revolvimento\ndo acervo fático-probatório dos autos e nova interpretação das\ncláusulas contratuais, procedimento inviável ante a natureza\nexcepcional da via eleita, conforme dispõem as Súmulas nºs 5 e\n7/STJ.\r2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso\nespecial interposto pela alínea \"a\" do permissivo constitucional\nprejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio\njurisprudencial.\r3. A apresentação de recurso cabível, em que se\nbusca a revisão de julgado que foi desfavorável à parte, por si só,\nnão caracteriza litigância de má-fé.\r4. Agravo conhecido para não\nconhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira,\nNancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f7d0a3048969ca5a649b8f32133d9d816f3d2faa72f8b68c3f3cf1ca0aea0ddc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4a1fb9e94cd1b3196537cc2f3f825e6534c9d8677b28566cd880e3de99097b44","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}