{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122216,"origem":"stj","sha256_origem":"2147f6ff8c31015ecadeebb9847812998308ed491967afa09841c6f3fe251c9b","registro_original":{"id_fonte":"942999","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2560722","numero_registro":"202400335938","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.\nART. 27, ALÍNEA \"J\", DA LEI Nº 4.886/65. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO\nANTECIPADO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.\nACÓRDÃO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.\r1. Não\nhá que falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de\norigem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta,\nsolucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende\ncabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.\r2.\nA orientação jurisprudencial prevalente no Superior Tribunal de\nJustiça é no sentido de que é ilegal o pagamento antecipado da\nindenização devida ao representante comercial juntamente com a\nremuneração, por violar o art. 27, alínea \"j\", da Lei nº\n4.886/65.\r3. No caso, o acórdão proferido pela Corte local converge\ncom a jurisprudência firmada nesta Corte Superior.\r4. Na hipótese,\nnão há como modificar o entendimento firmado pela Corte local sem o\nrevolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento\nvedado pela Súmula nº 7/STJ.\r5. É firme o entendimento do STJ no\nsentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso\ninterposto pela alínea \"a\" do permissivo constitucional impedem a\nanálise recursal pela alínea \"c\", ficando prejudicado o exame do\ndissídio. Precedentes.\r6. Agravo conhecido. Recurso especial\nparcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto\nMartins votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Humberto Martins.\rNão participou do julgamento a Sra.\nMinistra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ce456e595f3483cf06d3868d30ea0bd7783cd1a42733eff3815d63fa74389fa9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2147f6ff8c31015ecadeebb9847812998308ed491967afa09841c6f3fe251c9b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}