# Registro público: STJ — 1997509 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-16 - **Publicação:** 2022-08-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12222/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12222.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5cea6574820d182ac3f63f3a506eae4af6f3e10142b306d75afb93946911fe9b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000824025 - **Número de registro na fonte:** 202201087383 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. COTAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ENSINO MÉDIO EM ESCOLA NÃO PÚBLICA. RESERVA DE VAGAS. DESCABIMENTO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Inexiste o vício de fundamentação alegado. O acórdão recorrido afastou a distinção pretendida pela então embargante, entendendo abrangida a situação pela regra geral. - **Item 2 (texto oficial):** Esta Corte compreende que, em regra, descabe a equiparação entre instituições filantrópicas e escolas públicas, para enquadramento na política pública de cotas no ensino superior. - **Item 3 (texto oficial):** Excepcionalmente, admite-se o acesso às vagas reservadas de egressos de escolas não públicas, quando comprovadamente verificada a indisponibilidade de vagas nesse tipo de instituição na localidade do candidato, à luz de suas necessidades específicas. - **Item 4 (texto oficial):** Hipótese em que o candidato pretende a incidência direta do Estatuto da Pessoa com Deficiência para a criação de caso não previsto na Lei de Cotas, qual seja, de reserva de vagas a candidato com deficiência oriundo de escola não pública. - **Item 5 (texto oficial):** O Estatuto da Pessoa com Deficiência previa norma expressa nesse sentido, em seu art. 29, que foi vetado. O veto foi mantido pelo Congresso Nacional. Subsequentemente, editou-se lei para incluir a previsão específica alusiva aos candidatos com deficiência na lei regradora das cotas sociais. Descabe ao Judiciário substituir as opções políticas e administrativas dos representantes diretos do povo, que definiram de forma deliberada outros meios de atendimento à necessidade de inclusão dos segmentos da sociedade tutelados pela lei. 6.Recurso especial a que se nega provimento. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. COTAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ENSINO MÉDIO EM ESCOLA NÃO PÚBLICA. RESERVA DE VAGAS. DESCABIMENTO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste o vício de fundamentação alegado. O acórdão recorrido afastou a distinção pretendida pela então embargante, entendendo abrangida a situação pela regra geral. 2. Esta Corte compreende que, em regra, descabe a equiparação entre instituições filantrópicas e escolas públicas, para enquadramento na política pública de cotas no ensino superior. 3. Excepcionalmente, admite-se o acesso às vagas reservadas de egressos de escolas não públicas, quando comprovadamente verificada a indisponibilidade de vagas nesse tipo de instituição na localidade do candidato, à luz de suas necessidades específicas. 4. Hipótese em que o candidato pretende a incidência direta do Estatuto da Pessoa com Deficiência para a criação de caso não previsto na Lei de Cotas, qual seja, de reserva de vagas a candidato com deficiência oriundo de escola não pública. 5. O Estatuto da Pessoa com Deficiência previa norma expressa nesse sentido, em seu art. 29, que foi vetado. O veto foi mantido pelo Congresso Nacional. Subsequentemente, editou-se lei para incluir a previsão específica alusiva aos candidatos com deficiência na lei regradora das cotas sociais. Descabe ao Judiciário substituir as opções políticas e administrativas dos representantes diretos do povo, que definiram de forma deliberada outros meios de atendimento à necessidade de inclusão dos segmentos da sociedade tutelados pela lei. 6.Recurso especial a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art29 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (COTAS DE INGRESSO EM ENSINO SUPERIOR - EQUIPARAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS E ESCOLAS PÚBLICAS - NÃO CABIMENTO) STJ - <>-AL, <>-PR (COTAS DE INGRESSO EM ENSINO SUPERIOR - EQUIPARAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS E ESCOLAS PÚBLICAS - HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE CABIMENTO) STJ - <>-RN ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013146 ANO:2015 ***** EPD-2015 ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ART:00029 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art29](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-07-06%3B13146%21art29) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.997.509 do STJ: ensino superior e pessoa com deficiência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1997509/) **Fundamento do vínculo:** Comentário autoral sobre este acórdão. > O REsp 1.997.509 foi julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça em 16 de agosto de 2022, sob relatoria de Og Fernandes, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de ensino superior, pessoa com deficiência e reserva de vagas. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.997.509 e **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** deficiencia, ensino, pessoa, superior - **SHA-256 do HTML autoral:** 45c0c8585f62829411eefe1d45f2814f3174bac7f24359db1595432e1fb9b61c - **SHA-256 do registro documental:** 5cea6574820d182ac3f63f3a506eae4af6f3e10142b306d75afb93946911fe9b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1997509%2F)