# Registro público: TRF6 — 00566401620144013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 06 (TRF1)
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1222211/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1222211.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1661ee39fffafb94b9517ef256d51635ed4654a96f8ec85262e9f15d1d05ff66

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-04
- **Último ato com data válida:** 2022-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-09** — Atribuição de competência (TPU 12297)
> **2022-02-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-12-06** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2021-11-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-10-01** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-20** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-20** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Conversão | Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-04T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-10-04T18:52:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-05T11:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-09-09T14:55:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-09-18T08:07:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-01-15T15:32:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-01-23T14:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-09-01T18:31:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-09-20T15:32:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-09-20T15:38:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-09-20T15:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-10-05T11:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-10T08:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-10T09:45:48.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2019-10-02T15:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-09T11:28:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2020-01-09T11:30:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2020-01-23T14:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-02T13:46:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-20T15:37:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-29T12:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-29T12:02:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-01T09:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-22T11:43:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-12-06T15:23:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2022-02-09T11:17:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-02-09T11:19:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2022-02-09T11:20:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6179](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6179)
- [Outros processos do assunto TPU 6100](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6100)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1661ee39fffafb94b9517ef256d51635ed4654a96f8ec85262e9f15d1d05ff66.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conversão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aposentadoria Especial (Art. 57/8) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-09-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-09-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-10-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-11-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-12-06 — Devolvidos os autos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-02-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-02-09 — Atribuição de competência — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-02-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-09 trata do assunto oficial «Conversão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:02:14\.164567317Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-10\-04T13:13:38\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1661ee39fffafb94b9517ef256d51635ed4654a96f8ec85262e9f15d1d05ff66

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00000626620154013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1231392/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6100, 6179
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 06 (TRF1)
- [TRF6 — 00230931920134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/625363/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6100, 6179
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 06 (TRF1)
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
- [TRF5 — 05230143020194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6278712/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6100, 6179
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 (TRF1) / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 00012889520134013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1226825/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6100, 6179
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 06 (TRF1)
- [TRF4 — 50070224320184047114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4541070/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6100, 6179
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 (TRF1) / 2ª Vara Federal de Lajeado
- [TRF2 — 01372061120174025160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4527480/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6100, 6179
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 (TRF1) / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [STJ — 00002731020154036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609098/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6100, 6179
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 (TRF1) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF2 — 50025745720194025106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2755813/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6100, 6179
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 (TRF1) / 2ª Vara Federal de Petrópolis

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00566401620144013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Conversão | Aposentadoria Especial (Art. 57/8)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 06 (TRF1)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1661ee39fffafb94b9517ef256d51635ed4654a96f8ec85262e9f15d1d05ff66.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1661ee39fffafb94b9517ef256d51635ed4654a96f8ec85262e9f15d1d05ff66
- **SHA-256 do comentário:** 9c2908500b3b223d93e1e4398cfd4d86fa176513868b1e2e70645f402dba2600