{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122230,"origem":"stj","sha256_origem":"7215421ea41d9dc73946ff73f0d038ebc823c3c1d223a41fd78a4ecccbc4ffc7","registro_original":{"id_fonte":"943038","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2889892","numero_registro":"202500991562","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.\nVEÍCULO ESTACIONADO EM DECLIVE. DESLOCAMENTO E DANOS CAUSADOS A\nTERCEIROS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 186, 927 E 944 DO\nCÓDIGO CIVIL E 28 E 29 DO CTB. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. COTEJO ANALÍTICO\nINSUFICIENTE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO\nESPECIAL.\r1. As instâncias ordinárias reconheceram a culpa do\ncondutor por ausência de cautela ao estacionar em via de declive,\naplicando corretamente a teoria da responsabilidade civil\nsubjetiva.\r2. A pretensão recursal visa reavaliar o conjunto\nfático-probatório e afastar a culpa reconhecida, providência\ninviável na via especial (Súmula 7/STJ).\r3. Inexistência de\nprequestionamento específico dos arts. 186, 927 e 944 do Código\nCivil e 28 e 29 do CTB (Súmulas 282 e 356/STF).\r4. Dissídio\njurisprudencial não demonstrado, ante a ausência de cotejo analítico\nnos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC.\r5. Agravo\nconhecido para não conhecer do recurso especial.\rPROCESSUAL CIVIL E\nDIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO\nCAPITAL SEGURADO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 757 E 760 DO CÓDIGO CIVIL.\nNECESSIDADE DE EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS\nFÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\nAUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA LEI FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO PARA\nNÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL..\r1. A controvérsia envolve a\nextensão da cobertura securitária e a aplicação da franquia,\nquestões decididas com base nas provas e cláusulas da apólice.\r2. O\nacórdão recorrido limitou a indenização ao capital segurado\ncorrigido desde a contratação, inexistindo ofensa direta aos arts.\n757 e 760 do Código Civil.\r3. A revisão pretendida implicaria\nreinterpretação das cláusulas contratuais e reexame das provas, o\nque encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.\r4. Ausente violação de lei\nfederal e configurado o caráter eminentemente fático da insurgência\n.\r5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e448518b66ba2147ad267d63ae95be6d95a24f91b56b89ee11ff7ea4532ff938","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7215421ea41d9dc73946ff73f0d038ebc823c3c1d223a41fd78a4ecccbc4ffc7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}