{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122237,"origem":"stj","sha256_origem":"9c47a585fa54fb93757469f50347f573e329957a1c726598a5bea4ea1100f5f7","registro_original":{"id_fonte":"943045","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2761086","numero_registro":"202403743295","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-12-15","data_publicacao":"2025-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº\n284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÓBICE. SÚMULA Nº 7/STJ. EXISTÊNCIA.\nATO ILÍCITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº\n7/STJ. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL.\r1. Na hipótese, a\nalegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de\nforma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que\ndeveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando\nfundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula nº\n284/STF.\r2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que\ncabe às instâncias ordinárias decidir sobre a imprescindibilidade da\nprova, e o indeferimento motivado não configura cerceamento de\ndefesa e o seu reexame, na estreita via do recurso especial,\nencontra, também, o óbice da Súmula nº 7/STJ.\r3. No que tange à\nexistência de ato ilícito ensejador de indenização, é inviável rever\no entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos\nfatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº\n7/STJ.\r4. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da\nSúmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante a título de danos morais\nfixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou\nabusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que\narbitrada indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r5.\nAgravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira,\nNancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"51b53c07b4c185aa77c65f8e3bedead2a31f3a78419d823bbf3be84db3619301","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9c47a585fa54fb93757469f50347f573e329957a1c726598a5bea4ea1100f5f7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}