{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122241,"origem":"stj","sha256_origem":"e7cb8342c27580afe75b0384893e763ea73329b30796933ff75c931febc9dff4","registro_original":{"id_fonte":"943049","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3016235","numero_registro":"202502980406","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO.\nDECISÃO. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 182/STJ\nAFASTADA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO. PEDIDO SUPERVENIENTE.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.\nIMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF.\r1. Verificado que, no\ncaso, a agravante impugnou os fundamentos da decisão que não admitiu\no apelo nobre, afasta-se a Súmula nº 182/STJ.\r2. A teor da Súmula nº\n283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial\nquando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento\nsuficiente e o recurso não abrange todos eles.\r3. Nos casos de\nextinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade\npelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no\nprincípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à\ninstauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes.\nPrecedentes.\r4 Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para\nconhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira\ne Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\njulgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\rNão participou do\njulgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ec9de18d6212332b40a5e66e1710a08dc906b8ebc040ef6130f777c438ebbfad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e7cb8342c27580afe75b0384893e763ea73329b30796933ff75c931febc9dff4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}