{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122243,"origem":"stj","sha256_origem":"29d90507872155f5ca4624e9d58ac7ba991a682cf9df40a48000e2aed88316b8","registro_original":{"id_fonte":"943051","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"PET no AREsp","classe_descricao":"PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2909495","numero_registro":"202501316020","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PETIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL JULGADO PELA TERCEIRA TURMA DO STJ. RECURSO\nMANIFESTAMENTE INCABÍVEL. MULTA. ARTS. 1.021, § 4º DO CPC E 259, §\n4º DO RISTJ. APLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DA\nFUNGIBILIDADE RECURSAL.\r1. É manifestamente incabível o pedido de\nreconsideração interposto contra julgado proferido por órgão\ncolegiado. Aplicação da multa dos artigos 1.021, § 4º do CPC e 259,\n§ 4º do Regimento Interno do STJ. Precedente da Corte Especial do\nSTJ.\r2. Em razão da caracterização de erro grosseiro, não é possível\na aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedente da\nSegunda Seção do STJ.\r3. Pedido de reconsideração não conhecido, com\naplicação de multa de 3% (três por cento), nos termos dos artigos\n1.021, § 4º do CPC e 259, § 4º do RISTJ. Certificação do trânsito e\ndeterminação de baixa imediata dos autos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por\nunanimidade, nao conhecer do agravo interno, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\rNão\nparticipou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f2bea7451fe42616138d2daf45d713edab0656fd0317551cf3f5cbe557ca18c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}