{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122246,"origem":"stj","sha256_origem":"f6d1896d5fa176ce67d3ba80a60bf778236695818cd240fb2954038d06a9a8e3","registro_original":{"id_fonte":"943054","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2993022","numero_registro":"202502639732","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-12-15","data_publicacao":"2025-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA\nRECONSIDERADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. CUSTEIO. MONTANTE.\nVALOR DA CAUSA ART. 292, § 2º, DO CPC.\r1. Nos litígios entre\noperadora de plano de saúde e beneficiário, envolvendo a extensão da\ncobertura de procedimentos médico-hospitalares, a obrigação de fazer\nimposta em sentença possui natureza condenatória e valor econômico\nmensurável. Precedentes.\r2. Nos termos da jurisprudência desta\nCorte, nas ações que envolvem obrigação de fazer com prestações\nsucessivas e vincendas, o valor da causa deve corresponder à soma de\n12 (doze) parcelas mensais, conforme dispõe o art. 292, § 2º, do\nCPC.\r3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer\no agravo para dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira,\nNancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2c08da3a557a953330e9559ad9b125d23e992b1c2fbc2f9e519db76527ea771b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f6d1896d5fa176ce67d3ba80a60bf778236695818cd240fb2954038d06a9a8e3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}