{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122255,"origem":"stj","sha256_origem":"f1b54333d38140aec57205d6c221a86607212dce96d44a220e905211ab2d92af","registro_original":{"id_fonte":"943126","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2881224","numero_registro":"202500854309","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE\nCONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE\nCOMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA EM POSTES. RELAÇÃO EMPRESARIAL.\nAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADA NA ORIGEM.\nTEORIA MITIGADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ONEROSIDADE EXCESSIVA (ARTS. 478 E\n480 DO CC). ABUSIVIDADE DO PREÇO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE\nANÁLISE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. OFENSA AO ART. 73 DA LEI N.\n9.472/1997 (LGT). PREÇO DE REFERÊNCIA (RESOLUÇÃO CONJUNTA N.\n4/2014). NATUREZA NÃO VINCULANTE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO\nCONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\r1. O Tribunal\nestadual afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor no\ncaso concreto, rejeitando a aplicação mitigada do CDC ao afastar a\nhipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica.\nAlterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no que se\nrefere à existência de vulnerabilidade técnica da empresa, exige o\nreexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao\nSTJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7 do\nSTJ\r2. A subsistência da conclusão adotada pelo Tribunal estadual,\nno sentido de afastar a ocorrência de onerosidade excessiva ou de\nabusividade nos valores pactuados, demanda a incursão no acervo\nfático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais,\nprovidências vedadas em recurso especial, conforme os óbices das\nSúmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.\r3. A alegação de\nenriquecimento sem causa e de repetição de indébito (art. 884 do CC\ne art. 42, parágrafo único, do CDC) exige a prévia demonstração da\nabusividade ou da cobrança indevida, o que, no caso, foi\nexpressamente afastado pelo Tribunal estadual com base na moldura\nfática e contratual, incidindo novamente o óbice da Súmula n.\n7/STJ.\r4. O Tribunal de origem considerou que o valor contratual não\nera excessivo e observou os princípios da isonomia e da justa\nremuneração (art. 73 da Lei n. 9.472/1997, e Resolução Conjunta n.\n1/99). Impossível revisar estas conclusões, em virtude dos óbices\ndas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\r5. A ausência de similitude fática e o\ndesatendimento aos requisitos regimentais para a demonstração do\ndissídio (inexistência de cotejo analítico que superasse os óbices\nfáticos) impedem o conhecimento do recurso especial com base na\nalínea c, que se encontra prejudicado pelos mesmos fundamentos que\nensejam a incidência da Súmula n. 7/STJ.\r6. Agravo conhecido para\nnão conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"43c22b893e12b2d2f87629b63b00a79a0525054d760ffd1cbe0c5ab5f85e8492","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}