{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122271,"origem":"stj","sha256_origem":"e7d373ae8057b758917117ab1901c5cf45ebbf611b81475898e2a217fc9d3ea0","registro_original":{"id_fonte":"943142","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2969790","numero_registro":"202502282510","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO CONTRA\nALIENAÇÃO DE BENS. NATUREZA JURÍDICA DA MEDIDA. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO SURPRESA. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA\nDE CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA 98/STJ. RECURSO PARCIALMENTE\nPROVIDO.\r1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional\nquando o Tribunal de origem aprecia as questões essenciais ao\ndeslinde da controvérsia de forma suficiente e motivada, ainda que\ncontrariamente à pretensão da parte. O acórdão recorrido examinou\nexpressamente a natureza jurídica da medida e o cabimento de\nhonorários, concluindo que, ao conter pedido de averbação na\nmatrícula do imóvel, o protesto contra alienação de bens assume\ncaráter cautelar contencioso e sujeita-se ao regime do art. 301 do\nCPC.\r4. A imposição de honorários não configura decisão surpresa,\npois a controvérsia sobre a natureza do procedimento foi amplamente\ndebatida nas instâncias ordinárias. O acórdão reconheceu que o\npedido de averbação judicial altera a natureza do protesto,\nafastando a incidência do art. 88 do CPC, que se aplica apenas à\njurisdição voluntária.\r5. Os embargos de declaração interpostos pelo\nrecorrente tiveram por finalidade obter manifestação expressa sobre\ntemas relevantes à solução da controvérsia, especialmente quanto a\nnatureza do procedimento e a condenação em honorários. Não se\nidentificam elementos que revelem intuito procrastinatório ou abuso\ndo direito de recorrer.\r6. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça reconhece que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser\naplicada apenas quando configurado o caráter manifestamente\nprotelatório dos embargos de declaração. Quando o recurso tem o\npropósito legítimo de provocar manifestação expressa sobre matéria\nde direito federal, como na espécie, a penalidade é incabível,\nconforme o enunciado da Súmula 98/STJ.\r7. Agravo conhecido para\nconhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe\nparcial provimento a fim de afastar a multa aplicada aos embargos de\ndeclaração.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\ndar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi,\nHumberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3c1e7e61cd700330fec5c48e5f26c3008138a342887688b057217a4bbb011ebc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}