{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122275,"origem":"stj","sha256_origem":"2bad3162b442b6f765a6d5b86e20c255c0879f204f536555a5ff6dab65c33d8d","registro_original":{"id_fonte":"943146","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2855123","numero_registro":"202500349526","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nCOBRANÇA DE ALUGUÉIS, REPAROS E LUCROS CESSANTES. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022\nDO CPC. MERO INCONFORMISMO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TERMO FINAL DA\nOBRIGAÇÃO. INEFICÁCIA DA RECUSA INJUSTIFICADA EM RECEBER AS CHAVES.\nREANÁLISE DE PROVAS E FATOS PARA INVERSÃO DA CONCLUSÃO QUANTO À\nNATUREZA DA RECUSA E À OCORRÊNCIA DE DANOS. NÃO CABIMENTO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DA\nSÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\nCONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\r1. Não se verifica\nviolação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil,\npois o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre\nos temas essenciais ao deslinde da controvérsia, rechaçando a tese\nde omissão, contradição ou erro material, sobretudo no que concerne\nà legitimidade da recusa do locador em receber as chaves, não\nestando o julgador obrigado a refutar todos os argumentos da parte\nou enfrentar precedentes que não possuam natureza vinculante.\r2. A\ninversão da conclusão adotada pelo Tribunal estadual - de que a\nrecusa do locador em receber as chaves por mais de dois anos, sob\nalegação de necessidade de reparos, foi indevida e concorreu para\neventuais danos alegados no imóvel, além da ausência de prova\ntécnica pós-2009 de danos imputáveis ao locatário - demandaria o\ninevitável reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em\nrecurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de\nJustiça.\r3. A pretensão recursal de reconhecer a exigibilidade dos\naluguéis até a data do depósito consignatório das chaves em juízo é\nobstada pela Súmula n. 83 do STJ, porque o entendimento do Tribunal\nestadual no sentido de que a recusa injustificada do locador impede\nque a mora se estenda pela inércia, limitando a responsabilidade do\nlocatário, encontra ressonância na jurisprudência desta Corte.\r4.\nAgravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e,\nnessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\nSrs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\nRicardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"75285545196b47014ce8bbb7a2cab2a9fd9b7e0979b4c2fc3678490cf8249cfa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2bad3162b442b6f765a6d5b86e20c255c0879f204f536555a5ff6dab65c33d8d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}