{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122279,"origem":"stj","sha256_origem":"ddc8071fdd8567b97090df3a5dfca2bc89346b42644e4ea18bf44054aaa0c568","registro_original":{"id_fonte":"943150","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2882433","numero_registro":"202500890859","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO\nGENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. BASE DE CÁLCULO SOBRE O\nVALOR DA CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA INEXISTENTE.\nINTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA E PROVEITO ECONÔMICO.\nIMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO SEM REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nCOISA JULGADA E PRECLUSÃO. NÃO CARACTERIZADAS. MATÉRIA DE ORDEM\nPÚBLICA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA\nN. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r1.\nAlegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil\nnão conhecida, porque a interposição de recursos sucessivos\ndemonstra mero inconformismo, e a tese de omissão, notadamente\nquanto à suposta correção de erro material ou à interpretação\nlógico-sistemática da sentença, não ficou demonstrada de forma\nespecífica, incidindo o óbice da Súmula n. 284 do STF.\r2. Revisar a\nconclusão do acórdão recorrido, que afastou a aplicação da base de\ncálculo dos honorários advocatícios (valor da condenação) em virtude\nda ausência de provimento condenatório na ação original, e a\ntentativa de demonstrar a existência de proveito econômico\nmensurável (revogação do pró-labore) exigem o reexame do conjunto\nfático-probatório e a reinterpretação do título executivo judicial,\no que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula\nn. 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Súmula n. 5 do STJ.\r3.\nA tese referente à inexequibilidade do título executivo judicial, em\nrazão da ausência de condenação pecuniária para servir como base de\ncálculo dos honorários, constitui matéria ligada aos requisitos\nconstitutivos do título (certeza, liquidez e exigibilidade), sendo\ncognoscível de ofício e não sujeita à preclusão, afastando a\nviolação à coisa julgada material (art. 502 do CPC).\r4. A revisão da\nmulta por sucessivos embargos protelatórios, aplicada e majorada\npelo Tribunal de origem, demandaria a análise do contexto fático\nprocessual, finalidade do recurso e eventual intuito\nprocrastinatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.\r5.\nAgravo conhecido para não conhecer do recurso especial .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"895fdb1700b4136959b090e090603604c32d512170ca8a2e2a0a0bdc0207d8c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}