{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12228,"origem":"stj","sha256_origem":"3840dfae1b75bc515046d9ac64607932368451b9ca8d788d43da3c02f5af8ae8","registro_original":{"id_fonte":"000824148","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2089357","numero_registro":"202200743800","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. CONFUSÃO\nPATRIMONIAL. CONDOMÍNIO HORIZONTAL. BENFEITORIAS. DESCONTO.\nIMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO\nESPECIAL. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 187 DO STJ.\nI - Na origem, trata-se de embargos de terceiros opostos contra a\nAssociação de Moradores do Condomínio Ville de Montaigne e Companhia\nImobiliária de Brasília - Terracap objetivando questionar a confusão\npatrimonial gerada na Fazenda Taboquinha pelo fato de a Terracap\ncolocar o condomínio embargado em sua totalidade como sua\npropriedade, para efeito de regularização, sem, contudo, provar seu\ndomínio e individualizar os valores referentes às benfeitorias\nindenizáveis.\nII - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal\na quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso\nespecial.\nIII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que, se o recurso especial não foi devida e oportunamente\npreparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do\nSTJ, o que leva à deserção do recurso.\nIV - O recurso especial não foi instruído com a guia de custas\ndevidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento.\nV - Considerando a revogação do benefício da gratuidade,\npercebeu-se, no Tribunal de origem, haver irregularidade no\nrecolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para\nsanar referido vício, não o regularizou, deixando o prazo\ntranscorrer in albis.\nVI - É despiciendo eventual deferimento do benefício da justiça\ngratuita nesse momento processual pois a suposta benesse somente\nteria efeitos futuros, não sendo capaz de isentar a parte recorrente\ndas custas processuais referentes aos atos anteriores, porquanto,\napesar de o pedido de justiça gratuita poder ser formulado a\nqualquer tempo e instância, ele não retroage para alcançar encargos\nprocessuais anteriores. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.619.350/PR,\nrelator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt\nno REsp 1.820.544/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\nTerceira Turma, DJe de 20/3/2020; e AgInt no AREsp 1.215.154/RJ,\nrelator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe de\n24/10/2019.)\nVII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(CUSTAS PROCESSUAIS - JUSTIÇA GRATUITA - EFEITOS EX NUNC)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1619350>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1215154>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1820544>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"033bcafb7feb7c0ba5a7c6e42d63a9735cb7147e5b43c4488bc8a6eb749b5be9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}