{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122287,"origem":"stj","sha256_origem":"e65fe82cce2a6948f08852133ce9710a02706dda0c3fb13bd7446cb5da3f2e47","registro_original":{"id_fonte":"943160","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2929866","numero_registro":"202501645680","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITO DE VIZINHANÇA. TUTELA DE\nURGÊNCIA. PARALISAÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.\nREEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER\nDO RECURSO ESPECIAL.\r1. A alegação de negativa de prestação\njurisdicional não se sustenta quando o Tribunal de origem examina,\nde modo claro e fundamentado,as questões essenciais à resolução da\ncontrovérsia, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte\nrecorrente. Precedentes do STJ.\r2. O acórdão recorrido enfrentou\nexpressamente a questão relativa ao novo projeto apresentado a\nmunicipalidade, consignando fundamentadamente que tal circunstância\ncorroborava, ao invés de afastar, a irregularidade da obra no\nmomento da concessão da medida liminar.\r3. Constitui óbice\nintransponível ao conhecimento do recurso especial a pretensão de\nrever o acórdão que, com base na análise das provas e documentos dos\nautos, concluiu pela presença dos requisitos autorizadores da tutela\nde urgência previstos no art. 300 do CPC.\r4. O Tribunal de origem\nassentou sua convicção em elementos concretos extraídos do conjunto\nprobatório: indeferimento da licença municipal, ausência de telas de\nproteção na obra, início dos trabalhos em horários irregulares,\ndanos ao imóvel vizinho e inobservância da altura máxima permitida\npara muros divisórios.\r5. Rever tais premissas fáticas demandaria\nnecessariamente o reexame do acervo fático-probatório dos autos,\nprocedimento vedado pela Súmula 7 desta Corte Superior.\r6. Agravo\nconhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"013a65758e04a0e54a77083e7384dff24b24e7e55cb29a8cfe7713efe033e7cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}