{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122291,"origem":"stj","sha256_origem":"9df7e0b8eb76758ee095d229183199fb3491f2e2f35f4f4084182f42f9dcb6cb","registro_original":{"id_fonte":"943164","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2852056","numero_registro":"202500352918","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO\nOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO . SÚMULA\nN. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO NÃO PROVIDO.\r1. Não se\nreconhece violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão\nrecorrido examina, de forma fundamentada, todas as questões\nsubmetidas à apreciação judicial, ainda que em sentido contrário aos\ninteresses da parte, que se limita a confrontar a interpretação dada\nao contexto probatório.\r2. A responsabilidade objetiva do fornecedor\nde serviços, prevista nos arts. 12 e 14 do CDC, exige a demonstração\nde falha na prestação, o que não foi comprovado no caso concreto.\r3.\nA ausência de cotejo analítico inviabiliza o conhecimento do recurso\nespecial pela alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição\nFederal, sobretudo quando invocados julgados concentrados nas\npeculiaridades de cada caso concreto.\r4. Agravo conhecido e recurso\nnão provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela\nTeixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas\nCueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8d63bdd027ce23876ea6626eb7f5f727b01d4f815547279817ab449569af2ed3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}