# Registro público: TJAC — 07020688120148010002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-12-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1222982/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1222982.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f85d03fd92ae33fb09f3dd404c3441613823815850d28e0693282df7af240c36 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-05 - **Último ato com data válida:** 2016-04-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-04-25** — Definitivo (TPU 246) > **2016-04-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-04-13** — Conclusão (TPU 51) > **2016-04-04** — Publicação (TPU 92) > **2016-04-04** — Publicação (TPU 92) > **2016-04-01** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2016-03-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-02-26** — Conclusão (TPU 51) > **2016-02-26** — Documento (TPU 581) > **2015-12-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-12-14** — Documento (TPU 581) > **2015-10-23** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-12-05T14:33:41.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2014-12-05T17:18:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-12-05T17:04:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-12-11T08:47:46.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-12-11T08:47:47.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-12-10T11:58:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-12-10T11:23:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2015-07-14T16:32:52.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2015-07-10T09:08:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-07-07T15:34:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-07-07T15:36:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-07-13T18:25:10.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2015-07-07T15:35:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-10-09T14:47:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2016-02-26T09:43:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-02-26T09:45:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1222982.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-12-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-04-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-07-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-07-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-07-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-07-31 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-07-31 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-10-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-10-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-10-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2015-12-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2015-12-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2016-02-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2016-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2016-04-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2016-04-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2016-04-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-04-22 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-02T11:11:12\.746Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-12\-04T18:10:07\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f85d03fd92ae33fb09f3dd404c3441613823815850d28e0693282df7af240c36 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 07019553020148010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1224530/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica - [TJAC — 00021302420178010014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/767179/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica / Vara Civel - [TJMT — 00003526320158110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229149/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica / Segunda Vara - Comarca de Canarana - SDCR - [TJAC — 07000476420168010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1224501/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica - [TJMT — 00003495420148110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213742/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR - [TJMT — 00003484220168110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5209774/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR - [TJAM — 00000022820188043501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205591/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica / VARA DA COMARCA DE CARAUARI - [TRF4 — 50533819820154047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4483374/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica / 1ª Vara Federal de Porto Alegre ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** f85d03fd92ae33fb09f3dd404c3441613823815850d28e0693282df7af240c36 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)