{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122301,"origem":"stj","sha256_origem":"f092302331a4e2dad055552b1dba8968533f277ed0a452184724d7aba4c8b2c4","registro_original":{"id_fonte":"943185","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2990956","numero_registro":"202502612880","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ÔNUS\nSUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\nESPECIAL NÃO PROVIDO\r1. Não configura negativa de prestação\njurisdicional a ausência de menção expressa a dispositivo legal\ninvocado pela parte quando o tribunal de origem aprecia\nfundamentadamente a matéria controvertida.\r2. A distribuição\nproporcional dos ônus sucumbenciais entre litisconsortes vencidos,\nprevista no art. 87, § 1º, do CPC/2015, pressupõe análise do grau de\nparticipação e causalidade de cada parte no ajuizamento da\ndemanda.\r3. Inviável o reexame da responsabilidade solidária pelos\nônus sucumbenciais quando tal providência demanda incursão no\nconjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.\r4.\nAgravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela\nTeixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas\nCueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"16ad583c2525c38448607d100ee1cbdda4eef5bbd29719b6a96bd9ff944bb12e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f092302331a4e2dad055552b1dba8968533f277ed0a452184724d7aba4c8b2c4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}