{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122302,"origem":"stj","sha256_origem":"0e0335182dbbf08f10ccd0da0cc6901a1d7bc9f467ffa23ef8c8c33ba5053b30","registro_original":{"id_fonte":"943197","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3058724","numero_registro":"202503683998","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE\nCOBRANÇA. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRAZO\nDECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INDÉBITO.\nREPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. EXIGÊNCIA DA\nCOMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. DANO\nMORAL. PEDIDO DE REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME. SÚMULA N.\n7/STJ.\r1. A pretensão de cobrança, fundada na responsabilidade civil\ncontratual, prescreve em 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do\nCódigo Civil.\r2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional\nse o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que\nde forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do\ndireito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido\npretendido pela parte.\r3. A aplicação da sanção prevista no art. 940\ndo Código Civil depende da demonstração da má-fé do credor.\r4. No\ncaso, rever a conclusão do Tribunal de origem, de que o credor\nefetuou a cobrança de dívida a maior sem má-fé, encontra óbice na\nSúmula n. 7/STJ.\r5. A reforma da conclusão do Tribunal de origem, de\nque não houve provas da lesão extrapatrimonial apontada na petição\ninicial, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\r6. Agravo de MANOEL\nMESSIAS PEIXINHO E OUTROS conhecido para negar provimento ao recurso\nespecial. Agravo de ANA MARIA ALVES PIMENTA conhecido para conhecer\nparcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira\ne Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\njulgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\rNão participou do\njulgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"157ddaf58097ff0eec605ee1d75da78df41e522e0662a4a42d65ea14d3948a2e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0e0335182dbbf08f10ccd0da0cc6901a1d7bc9f467ffa23ef8c8c33ba5053b30","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}