{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122306,"origem":"stj","sha256_origem":"001083f74a8cb9ea9503b4bdc37f5e9ae79dd3cb51a04b32e964f82745861a93","registro_original":{"id_fonte":"943234","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3004666","numero_registro":"202502871323","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-12-15","data_publicacao":"2025-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.\nENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO\nCONTRATUAL. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS.\nJURISPRUDÊNCIA.\r1. Não há falar em negativa de prestação\njurisdicional quando o tribunal de origem motiva adequadamente sua\ndecisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com\na aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no\nsentido pretendido pela parte.\r2. O entendimento adotado pela Corte\nde origem está em consonância com a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça, que as entidades fechadas de previdência\nprivada não se equiparam às instituições financeiras, sendo-lhes\nvedada a capitalização de juros em periodicidade inferior a anual,\nbem como sua fixação acima do limite legal naqueles contratos\ncelebrados com seus participantes e assistidos. Precedentes.\r3.\nAgravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira,\nNancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2e628bd09bf4e651f170fd96c6557ccb9d9a271ef940e482c137edb0d0f7cab6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}