{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122307,"origem":"stj","sha256_origem":"edcf585214f97fcdacbb7e744a25617645d95a34d46f7c07547caea5f0b35ada","registro_original":{"id_fonte":"943235","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3056329","numero_registro":"202503672563","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVA\nDE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.\nRESPONSABILIDADE OBJETIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\r1. O Tribunal de origem motivou\nadequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a\naplicação do direito cabível à hipótese, não configurando negativa\nde prestação jurisdicional.\r2. Compete à instituição financeira o\nônus de comprovar inequivocamente a regularidade da relação jurídica\ne a legitimidade dos descontos, conforme art. 373, II, do CPC e art.\n6º, VIII, do CDC.\r3. O Tribunal de origem, com base nas provas\ncolacionadas aos autos, verificou que a instituição financeira não\nlogrou êxito em comprovar que houve a realização do negócio jurídico\nque subsidiou o alegado débito.\r4. Rever o entendimento firmado\npelas instâncias ordinárias demandaria o reexame dos fatos e das\nprovas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da\nSúmula nº 7/STJ.\r5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do\nrecurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto\nMartins votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Humberto Martins.\rNão participou do julgamento a Sra.\nMinistra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c4cc6600bfe3aeac276880423b9ff48a0e23fa1b487825dcaefa0b22ff9e4f33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}