{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122313,"origem":"stj","sha256_origem":"101a96f7480f2bd370ede1fd8fc19fe2b52a1afbf94b11f016969e46d5f0c7b0","registro_original":{"id_fonte":"943250","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2979072","numero_registro":"202502438011","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-12-15","data_publicacao":"2025-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nINEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO\nE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS.\nAUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281/STF.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\r1. O Superior Tribunal de Justiça,\ncom base na Súmula 281 do STF, aplicável também aos recursos\nespeciais, pacificou o entendimento de que é necessário que a parte\ninterponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes\nde buscar a instância especial, ou seja, a apresentação de recurso\nespecial pressupõe o julgamento de questão controvertida pelo órgão\ncolegiado de origem. Circunstância não verificada na hipótese quanto\nao tema relacionado com a pretensão de reparação por danos\nmorais.\r2. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal para aferir\na ocorrência de danos morais no caso concreto demandaria o\nrevolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento\ninviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe\na Súmula nº 7/STJ.\r3. O pedido de majoração dos honorários somente\npoderia ser acolhido nesta sede mediante novo exame das\ncircunstâncias de fato dos autos, como o grau de complexidade da\ncausa, o grau de zelo do profissional e a natureza e a importância\nda causa, situação vedada em recurso especial por óbice da Súmula nº\n7/STJ.\r4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira,\nNancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fe79d2260164e2b52cc19fd4c0bd61480228b2edec993f72f49d4117c39fd1e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}