# Registro público: TJAM — 02241134820208040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1223293/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1223293.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4edbe43aed2111de80de8d79244d38d07507e6d339d09e15baedda8577d94a0f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-26
- **Último ato com data válida:** 2021-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-17** — Recebimento (TPU 979)
> **2021-03-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-03** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-30** — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
> **2020-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-26** — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-27T15:32:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-11-27T21:07:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-02T19:57:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-07T13:58:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-18T09:21:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-26T19:36:57.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2020-11-30T10:34:27.000Z — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
- 2020-12-03T06:50:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-17T10:21:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-03-17T10:21:57.000Z — Recebimento (TPU 979)

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10009)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4edbe43aed2111de80de8d79244d38d07507e6d339d09e15baedda8577d94a0f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inquérito / Processo / Recurso Administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-26 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-30 — Cancelamento da distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T00:05:06\.772000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201026193031
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4edbe43aed2111de80de8d79244d38d07507e6d339d09e15baedda8577d94a0f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02216705620228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1250561/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10009
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAM — 00006582220128040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1727918/) — classe: Correição Extraordinária; referências coincidentes: 10009
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Correição Extraordinária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA
- [TRF1 — 00000556020084013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1276724/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10009
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 06ª - São Luís
- [TRF1 — 00000245020154013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168802/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10009
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 02ª - Macapá
- [TJRR — 08026547520238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5805017/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10009
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
- [TJGO — 00235739620188090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923837/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 5ª Vara Criminal
- [STJ — 00005192920178100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5919954/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TRF1 — 00002894320154013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5909556/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 05ª - Manaus


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.508.897 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1508897/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 3ª Região, proferido em agravo de instrumento, que manteve a remessa dos autos à Contadoria Judicial e afastou a rejeição liminar da impugnação. 2. A controvérsia versa sobre cumprimento de sentença de ação ordinária envolvendo diferenças da correção do saldo remanescente de conta poupança pelo IPC de junho/1987. O valor da causa foi fixado em R$ 33.231,50. 3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento, afirmando a possibilidade de envio dos autos à Contadoria Judicial (art. 475-B, § 3º, do CPC/73) e afastando a rejeição liminar da impugnação (art. 475-L, § 2º, do CPC/73). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é indevido o envio dos autos à Contadoria Judicial após a intimação para pagamento, por suposta preclusão do poder de remeter os autos ao contador; e (ii) saber se é obrigatória a rejeição liminar da impugnação apresentada sem memória de cálculo, quando a executada afirma que nada é devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há preclusão pro judicato quanto ao controle do adimplemento nos estritos limites do título judicial, sendo possível a remessa de ofício à Contadoria Judicial para sanar dúvidas sobre o quantum debeatur. 6. Incidem a Súmula n. 83 do STJ, por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, e a Súmula n. 7 do STJ, ante a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório quanto aos cálculos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: 1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando a decisão recorrida se harmoniza com a orientação desta Corte acerca da possibilidade de remessa à Contadoria Judicial para adequação do cálculo aos limites do título executivo. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão demanda reexame de matéria fático-probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC/73, arts. 475-B § 3º e 475-L § 2º; CPC/2015, art. 85 § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no REsp n. 2085132/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2514617/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024.” A transcrição é literal e vem do espelho 958953, publicado pelo tribunal em 21 de maio de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.508.897, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** e392819a3ff6f56cbd64e098e163d8623dc0b58c9fd39c5cdae7e2ad2e59e5da
- **SHA-256 do registro documental:** 4edbe43aed2111de80de8d79244d38d07507e6d339d09e15baedda8577d94a0f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1508897%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02241134820208040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Inquérito / Processo / Recurso Administrativo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-03-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 4edbe43aed2111de80de8d79244d38d07507e6d339d09e15baedda8577d94a0f
- **SHA-256 do comentário:** 7e1bb05ad0035695a4ce51b947fd76e27132ded6155953d15cd69442d630c310