{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12233,"origem":"stj","sha256_origem":"3ff06d350e966b0ad8c8181a4736868e2f43880b5264482ad255e5ee1bc1d155","registro_original":{"id_fonte":"000824157","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"RCD no REsp","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1922802","numero_registro":"202100408380","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COM REQUERIMENTO DE\nJULGAMENTO COMO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE\nDE O ADVOGADO PATROCINAR, SUCESSIVAMENTE, INTERESSES OPOSTOS NA\nMESMA RELAÇÃO PROCESSUAL. DESPACHO DETERMINANDO REGULARIZAÇÃO DA\nREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RECORRIDA E COMUNICANDO O OCORRIDO\nNOS AUTOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA EVENTUAIS MEDIDAS CABÍVEIS.\nAUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\nI. Agravo interno aviado contra despacho publicado em 27/06/2022.\nII. O despacho ora impugnado não possui conteúdo decisório a ensejar\na interposição do presente recurso, ao determinar a regularização da\nrepresentação processual da parte recorrida e a comunicação do\nocorrido nos autos aos órgãos competentes, mediante ofício, para as\nmedidas que, porventura, entenderem cabíveis.\nIII. Estabelece o art. 1.001 do CPC/2015 que: \"Dos despachos não\ncabe recurso\". Com efeito, \"a doutrina e a jurisprudência\ncompreendem que a recorribilidade dos despachos é excepcional e\nexige a comprovação de conteúdo decisório em concreto com capacidade\nde prejudicar as partes\" (STJ, AgInt no REsp 1.953.246/DF, Rel.\nMinistro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/05/2022).\nIV. Segundo a jurisprudência do STJ, \"o despacho que determina a\nintimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do\npreparo e a regularização da representação processual, em\nconformidade com os arts. 1.007, § 4º, c/c 76 e 932, parágrafo\núnico, todos do CPC/15, não é ato decisório passível de ser atacado\npor meio de recurso, já que a sua natureza jurídica é de mero\nimpulso oficial, e não de decisão, a teor do que dispõe o art. 1.001\ndo CPC/2015\" (STJ, AgInt no REsp 1.844.521/SP, Rel. Ministro\nBENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/11/2020). Nesse\nsentido: STJ, AgInt no AREsp 1.485.442/ES, Rel. Ministro ANTONIO\nCARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 16/10/2019.\nV. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nMauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1001"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01001"],"jurisprudencia_citada":"(DESPACHO - IRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1953246>>-DF\n(DESPACHOS - ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1400596>>-SP\n(DESPACHO DETERMINANDO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -\nAUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1844521>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1485442>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"eb6e460b9d681e14cf5922d991698ee50eae4812550d156f90c4b5960c4a5ecf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}