# Registro público: STJ — 1922802 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-22 - **Publicação:** 2022-08-29 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12233/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12233.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3ff06d350e966b0ad8c8181a4736868e2f43880b5264482ad255e5ee1bc1d155 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COM REQUERIMENTO DE JULGAMENTO COMO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE O ADVOGADO PATROCINAR, SUCESSIVAMENTE, INTERESSES OPOSTOS NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL. DESPACHO DETERMINANDO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RECORRIDA E COMUNICANDO O OCORRIDO NOS AUTOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA EVENTUAIS MEDIDAS CABÍVEIS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra despacho publicado em 27/06/2022. II. O despacho ora impugnado não possui conteúdo decisório a ensejar a interposição do presente recurso, ao determinar a regula… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COM REQUERIMENTO DE JULGAMENTO COMO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE O ADVOGADO PATROCINAR, SUCESSIVAMENTE, INTERESSES OPOSTOS NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL. DESPACHO DETERMINANDO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RECORRIDA E COMUNICANDO O OCORRIDO NOS AUTOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA EVENTUAIS MEDIDAS CABÍVEIS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra despacho publicado em 27/06/2022. II. O despacho ora impugnado não possui conteúdo decisório a ensejar a interposição do presente recurso, ao determinar a regularização da representação processual da parte recorrida e a comunicação do ocorrido nos autos aos órgãos competentes, mediante ofício, para as medidas que, porventura, entenderem cabíveis. III. Estabelece o art. 1.001 do CPC/2015 que: "Dos despachos não cabe recurso". Com efeito, "a doutrina e a jurisprudência compreendem que a recorribilidade dos despachos é excepcional e exige a comprovação de conteúdo decisório em concreto com capacidade de prejudicar as partes" (STJ, AgInt no REsp 1.953.246/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/05/2022). IV. Segundo a jurisprudência do STJ, "o despacho que determina a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo e a regularização da representação processual, em conformidade com os arts. 1.007, § 4º, c/c 76 e 932, parágrafo único, todos do CPC/15, não é ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso, já que a sua natureza jurídica é de mero impulso oficial, e não de decisão, a teor do que dispõe o art. 1.001 do CPC/2015" (STJ, AgInt no REsp 1.844.521/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/11/2020). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.485.442/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 16/10/2019. V. Agravo interno não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1001 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (DESPACHO - IRRECORRIBILIDADE) STJ - <>-DF (DESPACHOS - ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS) STJ - <>-SP (DESPACHO DETERMINANDO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO) STJ - <>-SP, <>-ES ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01001 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1001](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1001) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2450787](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/55928/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1001 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1825598](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21845/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1001 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1953246](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1794/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1001 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL