{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122340,"origem":"stj","sha256_origem":"4afb629fe25827b947248fb819de31632220c087b3ece8d53bd40ffebc38f624","registro_original":{"id_fonte":"943293","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2340688","numero_registro":"202301190550","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE\nCOBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO EM\nEXECUÇÃO FISCAL. EFEITO RETROATIVO AO AJUIZAMENTO. SÚMULA Nº\n106/STJ. AFASTADA. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA IMPUTADA AO FISCO.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\r1.\nConforme o entendimento desta Corte, a interrupção da prescrição\npara a cobrança do crédito tributário, operada pelo despacho que\nordena a citação em execução fiscal, retroage à data do ajuizamento\ndo feito.\r2. Ocorrendo a prescrição entre o ajuizamento da ação\nexecutiva e o despacho que ordena a citação, aplica-se a Súmula nº\n106/STJ (\"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a\ndemora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça,\nnão justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou\ndecadência\"), desde que a demora seja imputada exclusivamente ao\nPoder Judiciário. Precedentes.\r3. A reanálise do caso quanto à\nresponsabilidade pela demora na citação do executado encontra óbice\nna Súmula nº 7/STJ, por demandar o reexame do contexto\nfático-probatório. Precedentes.\r4. Na espécie, a partir da análise\ndo conjunto fático-probatório, o Tribunal recorrido decidiu que\nhouve inércia imputável à Fazenda na persecução de seu crédito,\nrazão pela qual afastou a aplicação da Súmula nº 106/STJ. Impõe-se a\nincidência da Súmula nº 7/STJ ao caso.\r5. Agravo conhecido para não\nconhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira\ne Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\njulgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\rNão participou do\njulgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ff97fe2103b44e16303a39e9bddbdc5b4287b5e989b2cb4719520cfc9bf4486d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4afb629fe25827b947248fb819de31632220c087b3ece8d53bd40ffebc38f624","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}