{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122341,"origem":"stj","sha256_origem":"62479ceaad178fea4977de72fe3549824f026969bff62f021a2b1b85b555a934","registro_original":{"id_fonte":"943321","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3048298","numero_registro":"202503497125","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-12-15","data_publicacao":"2025-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DECISÕES DAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS QUE CONCLUÍRAM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A\nORIGEM DA DÍVIDA E A REGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA.\nREEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE FATOS E PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial, sob fundamento de ausência de violação\naos dispositivos apontados e incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do\nSTJ.\n2. A parte agravante sustenta a violação aos artigos 11, 489 e 1.022\ndo CPC, contrariedade ao Tema 1061/STJ e a inaplicabilidade dos\nmencionados óbices sumulares, buscando a reforma das decisões das\ninstâncias ordinárias que julgaram improcedente a ação declaratória\nde inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos\nmorais.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial\ninterposto pela parte agravante preenche os requisitos necessários\nao seu conhecimento, considerando os óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do\nSTJ, diante da pretensão recursal acima delineada.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão recorrida analisou detidamente todas as questões\njurídicas postas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição\nnos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, conforme\nentendimento consolidado na jurisprudência do STJ.\n5. Decisões das instâncias ordinárias que, analisando o contexto de\nfatos e provas presente nos autos, concluíram que a instituição\nfinanceira comprovou a origem da dívida e a regularidade da cessão\nde crédito realizada.\n6. A análise da pretensão recursal demanda revisão do conteúdo\ncontratual e do acervo fático-probatório, providência incompatível\ncom o escopo do recurso especial, conforme os óbices das Súmulas 5 e\n7 do STJ.\n7. A alegação de violação ao Tema 1061/STJ não prospera, pois a\nCorte de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência do\nSTJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.\n8. A parte agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices\nsumulares, nem apresentou precedentes contemporâneos ou\nsupervenientes que contemplem a tese defendida sem necessidade de\nreanálise fático-probatória.\nIV. Dispositivo\n9. Agravo em Recurso Especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cd8518d73e5758b5614b6a8376b53ae5d2a095e91cf56ea9020bbb94a584f2e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"62479ceaad178fea4977de72fe3549824f026969bff62f021a2b1b85b555a934","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}