{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122353,"origem":"stj","sha256_origem":"281ca1b03f59b578bde07e8955ecf8010acbc70caa444a984adde69f414995f5","registro_original":{"id_fonte":"943345","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2911874","numero_registro":"202501352861","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO\nCONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL.\nOPTOMETRIA DE NÍVEL SUPERIOR. LIMITES DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL.\nSUPOSTA PRÁTICA ILEGAL DA MEDICINA E VENDA CASADA. VIOLAÇÃO DE LEI\nFEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E,\nNESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r1. Não se configura nulidade\npor cerceamento de defesa quando o indeferimento do pedido de\nsustentação oral decorre da sua formulação extemporânea e em\ndescompasso com as normas regimentais do tribunal de origem que\ndisciplinam o ato. O exercício do direito instrumental à sustentação\noral está condicionado à observância rigorosa dos requisitos e dos\nprazos procedimentais.\r2. O acórdão recorrido, ao reconhecer a\nlegalidade da atuação de optometristas com diploma de nível superior\npara a realização de exames de refração e atividades correlatas,\ndecidiu em sintonia com o entendimento vinculante firmado pelo\nSupremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 131, que modulou os\nefeitos da decisão para excluir tais profissionais das vedações\ncontidas nos Decretos 20.931/32 e 24.492/34. A decisão encontra\nrespaldo na jurisprudência dominante desta Corte, aplicando-se o\nóbice da Súmula 83 do STJ, inclusive quanto ao alegado dissídio.\r3.\nAs  alegações de ofensa às normas consumeristas e concorrenciais\nconcernentes à venda casada e à vinculação ilícita entre os\nestabelecimentos foram afastadas pelas instâncias ordinárias com\nbase na análise do conjunto fático-probatório, que concluiu pela\ninsuficiência de provas objetivas dos ilícitos imputados. A revisão\nde tal entendimento esbarra na vedação contida na Súmula 7 do\nSTJ.\r4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e,\nnessa extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\nSrs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas\nBôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro Humberto Martins.\rNão participou do julgamento a Sra.\nMinistra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a7bfc17d41cae27f47a9504c3397b04e013d67fd728a4e7980ddf1a8da693283","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"281ca1b03f59b578bde07e8955ecf8010acbc70caa444a984adde69f414995f5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}